segunda-feira, 30 de abril de 2018

AS CARTAS DE LULA

Em nova carta, Lula acusa Moro de ignorar decisão do STF

Em uma nova carta, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que está “perplexo ao saber que [o juiz Sergio] Moro e o Ministério Público não vão cumprir a determinação do STF”.
A declaração foi revelada no último sábado (28) pelo jornal “Folha de São Paulo”.
Na carta, que foi destinada a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, Lula se refere à decisão de Moro de continuar conduzindo o processo contra o petista da reforma do sítio de Atibaia (SP).
No entanto, dois dias antes da decisão do juiz federal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado a retirada das delações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht referentes ao imóvel.
“Fiquei perplexo ao saber que o Moro e o Ministério Público não vão cumprir a determinação do STF. Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior, em que um juiz de primeira instância desacata os ministros da Suprema Corte?”, escreveu Lula.
Moro defendeu que o processo possui mais provas além das delações dos executivos da Odebrecht. “Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos, apenas posteriormente incorporados, e envolve também outros fatos, como as reformas no mesmo sítio supostamente custeadas pelo Grupo OAS e por José Carlos Costa Marques Bumlai”, destacou Moro, no despacho.
Na primeira carta de Lula, divulgada no dia 17 de abril, o ex-presidente revelou ainda “acreditar na Justiça”, além de ter criticado o Ministério Público Federal e a Operação Lava Jato.
Preso desde o dia 7 de abril, Lula foi condenado a 12 anos de um mês de cadeia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por receber um triplex no Guarujá (SP) como propina para beneficiar a empreiteira OAS em contratos da Petrobras.

E QUEM É O IRRESPONSÁVEL NA HISTÓRIA? (CUIDADO COM A MALA, TEMER!)

Só um irresponsável colocaria minha família como lavadora de dinheiro, diz Temer

O presidente Michel Temer fez na manhã desta sexta-feira, 27, uma enérgica defesa pessoal das acusações de que tem sido alvo na investigação sobre um suposto recebimento de propina para a assinatura de decreto para o setor portuário. “Só um irresponsável mal-intencionado teria a intenção de colocar a minha família e meu filho de 9 anos como lavadores de dinheiro”, disse Temer, num trecho do pronunciamento, de 15 minutos, transmitido pela TV oficial do governo, a NBR.
O presidente não citou nominalmente pessoas ou veículos de comunicação, mas estava claramente se referindo a uma reportagem publicada nesta sexta pelo jornal “Folha de S.Paulo” informando que, seis meses após a abertura de inquérito, uma das principais suspeitas dos investigadores da Polícia Federal é que ele tenha ocultado bens “lavando” dinheiro de propina no pagamento de reformas em imóveis de parentes e dissimulado transações imobiliárias em nome de terceiros.
Temer não criticou jornais nem jornalistas. Preferiu voltar suas baterias para os responsáveis pela investigação policial. “Vejo uma coisa curiosa, quando a minha defesa pede acesso aos autos do inquérito, a resposta é sempre que as diligências estão sendo feitas e que é sigiloso. Como é que a imprensa consegue essas informações? Eu duvido que a imprensa vá de madrugada, sorrateiramente, ter acesso a esses dados. Alguém vaza esses dados e a imprensa legitimamente acaba por divulgá-los. É uma perseguição criminosa disfarçada de investigação, o que passou a ser comum desde o primeiro momento”, disse.
De acordo com a reportagem, Marcela Temer e o filho Michel seriam donos de alguns dos imóveis supostamente usados para esconder patrimônio obtido ilegalmente. O inquérito da PF investiga se o presidente recebeu, por intermédio de seu amigo, o coronel João Baptista de Lima Filho, pelo menos R$ 2 milhões de propina em 2014.
Temer abriu o pronunciamento dizendo querer protestar “contra mentiras lançadas” à sua honra. E salientou que passará a responder diretamente a esse tipo de acusação.
“Não se trata de mentiras contra minha posição funcional, é contra minha honra. Mentiras que atingem minha família e meu filho de 9 anos de idade. Eu trabalho há quase 60 anos, advogado, professor, procurador, presidente da Câmara, vice e agora presidente. São quase 60 anos de salários, honorários recebidos absolutamente dentro da lei e devidamente declarados nas várias declarações de Imposto de Renda. Não tenho casa de praia, no campo, e nem apartamento em Miami. Aqui obedeço o teto da minha aposentadoria e ganho um complemento que chega a R$ 2 mil. E só. Qualquer contador, professor de matemática, consegue ver que, ao longo do tempo, consegui recursos para comprar e reformas imóveis.”

DELATOR ENTRA NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHAS

 Ex-assessor do PP está sob proteção da PF (ISTOÉ)

Pivô da recente operação da Polícia Federal contra líderes do PP, o ex-assessor José Expedito Rodrigues Almeida ingressou no Programa de Proteção à Testemunha. O pernambucano, que relatou à PF ter carregado bolsas e malas de dinheiro para o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE, que a todo custo queria ser candidato a Senador), conhecido como Dudu da Fonte, teme represálias de políticos do partido.
Almeida, no entanto, não prestou serviço apenas aos dois parlamentares alvos da operação da semana passada. Registros da Câmara apontam que ele trabalhou como secretário parlamentar em gabinetes de pelo menos outros três deputados do PP. Um deles foi Fernando Monteiro (PE), que afirmou ao Estadão/Broadcast ter contratado o ex-assessor a pedido de Dudu da Fonte, que, na época, era líder da bancada da legenda na Casa.
Nos gabinetes por onde passou, Almeida era conhecido como “Rodrigo”. Outros assessores ouvidos pela reportagem sob a condição de anonimato relataram que ele não costumava ficar em Brasília. O ex-assessor é filiado ao PP desde 19 de setembro de 2011, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A filiação foi feita na cidade de Saloá, um dos redutos eleitorais de Dudu da Fonte, em Pernambuco.
O primeiro registro disponível de Almeida na Câmara é de 2009. Ele foi nomeado em abril daquele ano como secretário parlamentar de Ciro Nogueira, que, na época, ainda era deputado. Ficou no cargo até maio de 2010, quando foi exonerado. O registro seguinte mostra o ex-assessor lotado no gabinete do ex-deputado Márcio Junqueira (PROS-RR), que já foi do PP.
Junqueira foi preso na terça-feira da semana passada na operação da PF, sob suspeita de tentativa de obstrução da Justiça – o ex-deputado teria tentado comprar o silêncio de Almeida. Ciro Nogueira e Dudu da Fonte também são suspeitos, conforme as investigações, de pressionar o ex-assessor.
Em 2014, Almeida foi transferido para o gabinete do hoje ex-deputado Berinho Bartim (RR), que também é filiado ao PP e aliado de Junqueira. Foi exonerado do posto em fevereiro de 2015, segundo publicação do Diário Oficial da Câmara de 6 de fevereiro daquele ano. Seis dias depois, o ex-assessor assumiu o mesmo cargo no gabinete de Fernando Monteiro, onde trabalhou por mais de um ano, até 14 de junho de 2016.

A RECUSA EM DEPOR DE LULINHA A SÉRGIO MORO

 Lulinha não quer depor a Moro

Filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, enviou ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, pedido de dispensa de audiência no dia 7 de maio. A videoconferência marcada é para falar sobre as reformas feitas pela Odebrecht no sítio de Atibaia (SP).
No pedido, encaminhando nesta quinta-feira, 26, a defesa de Lulinha ressalta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar os trechos da delação da alçada de Moro, que não teria mais “competência para processar e julgar a presente ação”. “Este requerimento é dirigido a essa unidade judiciária para que possa ser apreciado, oportunamente, pelo juízo competente”, traz a peça.
Além disso, a defesa evoca o artigo 206 do Código de Processo Penal. “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”
Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do Sítio de Atibaia. Além dele, respondem outras 12 pessoas. A denúncia atribuiu ao petista “propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS”.

TEMER, ACUADO FEITO "CANIS LUPUS FAMILIARIS" QUE CAI DE MUDANÇAS

Em meio a investigações, Temer decide cancelar viagem a Ásia nesta semana

ESCRITO POR: GUSTAVO URIBE E TALITA FERNANDES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Michel Temer desistiu de viagem internacional que faria a partir do próximo sábado (5) ao sudeste da Ásia em meio ao avanço de investigações da Polícia Federal contra ele.
Segundo a reportagem apurou, ele foi aconselhado por assessores e auxiliares presidenciais a permanecer em Brasília para preparar a estratégia de reação jurídica.
Na semana passada, a Polícia Federal solicitou nova prorrogação de 60 dias em inquérito que investiga se o presidente editou decreto para beneficiar empresas portuárias em troca de vantagens.
A Polícia Federal também pretende nesta semana tomar o depoimento da filha do presidente, Maristela Temer, que teve material para a reforma de sua casa pago em dinheiro vivo, segundo um fornecedor, por Maria Rita Fratezi, esposa do coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista de Lima Filho.
O policial militar seria a principal ligação dos supostos esquemas de irregularidade com o presidente. Na primeira fase da apuração, a PF aprofundou a convicção de que Temer recebeu, por meio do coronel, ao menos R$ 2 milhões de propina em 2014.
A principal suspeita da Polícia Federal, como mostrou a Folha, é de que o presidente tenha lavado dinheiro no pagamento de reformas em casas de familiares e dissimulado transações imobiliárias em nomes de terceiros.
A programação inicial era que Temer embarcasse para a Ásia no dia 5 e só retornasse em 14 de maio, permanecendo mais de uma semana fora. É a segunda vez que ele cancela o roteiro. Na primeira, desistiu por recomendação médica.
O envolvimento de seus familiares na investigação irritou Temer, que fez pronunciamento na última sexta-feira (27) dizendo ser vítima de perseguição criminosa disfarçada de investigação. "É contra a minha honra e pior ainda: são mentiras que atingem minha família", disse.
Segundo o Palácio do Planalto, o presidente também decidiu permanecer no país para acompanhar a votação de proposta no Congresso que inclui R$ 1,3 bilhão ao orçamento federal. Na semana passada, o governo federal foi informado que a Venezuela e Moçambique deixaram de pagar R$ 1,5 bilhão por obras e serviços.
Com o calote, o Brasil será classificado como inadimplente, o que fará com que o BNDES e bancos privados acionem o Fundo Garantidor de Exportações. Sem o pagamento, cabe ao governo federal pagar os valores devidos ao BNDES e a bancos privados por financiar exportações ao vizinho, principalmente obras da Odebrecht no metrô de Caracas e de Los Teques
Nesta semana, por conta do feriado do Dia do Trabalho, não deve haver sessão legislativa, o que jogou a tramitação da proposta para a outra semana, quando o presidente já estaria em viagem.
No período da ausência de Temer, os presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teriam de pedir licença do cargo ou se retirar do país. Isso porque a legislação eleitoral torna inelegível aquele que ocupa o posto de presidente seis meses antes da eleição, com a exceção do próprio.
Em busca de uma pauta positiva em meio à turbulência política, o presidente anunciará na terça-feira (1) um reajuste do Bolsa Família superior ao defendido inicialmente pela equipe econômica.
Em reunião no Alvorada, na sexta-feira (27), ele definiu que o aumento médio do programa deve ficar entre 5% e 6%, maior que os 3% inicialmente discutidos. A inflação do ano passado ficou em 2,95%.
No ano passado, o programa social não teve reajuste.
O valor maior é uma tentativa do Palácio do Planalto de construir uma marca social em ano eleitoral.

domingo, 29 de abril de 2018

PARABÉNS ZÉ MARCOS

O aniversário de Zé Marcos(sábado passado), embora ausente do Pajeú (estava em São Paulo), marcou o quanto o ex gordo é querido na região e, especificamente, em São José do Egito.
Amigos do sempre sorridente e amável líder político, confeccionaram um outdoor  homenageando Zé Marcos pela passagem do seu aniversário, em respeito ao homem público, amigo, defensor da instituição família, respeitoso e educado, ao ponto de evitar comentários sobre seus adversários políticos, mas, sempre ouvidor dos que criticam ou elogiam aos que não comungam com a política de "Zé do Povo".
Batendo as portas da idade de quem poderia aposentar-se da efetiva participação na vida pública, Zé Marcos sente-se bem nesse meio de alegrias e tristezas que a política oferta a quem dela participa, no entanto, não está no seu "rosário" abandonar a relação que já lhe rendeu, inclusive, Governar Pernambuco, muito embora por poucos dias, quando ausentou-se da cadeira o então governador Jarbas Vasconcelos e sue vice à época, sendo Zé Marcos o Presidente da ALEPE.
Os anos passam e o calor humano de Zé Marcos aumenta com a sua experiência, sem que exista no seu íntimo o menor apreço para "vingar-se" de alguns adversários que ofendem, inclusive, a sua honra e dos seus familiares. Já ouvi dele, por vezes, afirmar quanto atingiam sua conduta e honra de que o "tempo corrigi as pessoas e se me ofendem, ou guardam rancor de mim, talvez foram induzidos a assim agir ou mesmo carreguem inveja da minha vida. Meu protetor sempre será Deus".  
Por não guardar ódio, inveja ou rancor contra alguém, por amar o próximo e ajudar aos outros de alma aberta, a longevidade do ex gordo seja proeminente dos seus atos em vida, o que lhe concede completar 79 anos (não nega a idade a ninguém) de vida com saúde, paz e consciência de que servir sempre será o seu foco.

DEFENSORIA PÚBLICA, UM ÓRGÃO EM DEFESA DA CIDADANIA

No Município de São José do Egito-PE, na última sexta-feira passada (27/04/2.018), se fizeram presentes o atual Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco, Dr. José Fabrício Silva de Lima, acompanhado do ex Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, Dr. Maciel Fonseca, titular da defensoria pública em São José do Egito, para inauguração do Núcleo de Defensoria no Centro de Cultura Professor Bernardo Jucá. 
Presentes diversos Advogados, dentre eles Dr. Gilberto Costa, Dr. Anderson Lopes, Dr. Genilson Bezerra, Dr. Renato  Melo e Dr. Cleonildo Painha, representando a Faculdade Vale do Pajeú - FVP, local onde funcionará a Defensoria com novas instalações e excelente acomodação a todos que necessitem dos préstimos da Defensoria Pública, além dos servidores da justiça e profissionais da imprensa.
Na definição obtida sobre tão relevante espaço da cidadania, na busca e defesa dos seus direitos e sobre o exercício dos cultores que celebram a advocacia na defesa vilipendiada da cidadania, aufere, assim, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal eleva o cumprimento integral e gratuito para todos que, atendendo aos requisitos imposto pelas normativas, apregoam de que: "A Defensoria Pública é a representação instrumental maior de inclusão democrática no jogo discursivo do direito. Ela não fala por ela ou pela lei (como o faz o Ministério Público), ela fala pelos necessitados de inclusão discursiva".
Falta a sociedade o reconhecimento do verdadeiro e valioso trabalho que a Defensoria Pública pôs em prática, enquanto órgão defensivo dos direitos coletivos na intenção de amenizar as desigualdades sociais e que coloca em prática a efetivação dos direitos humanos.
Um ato onde as autoridades deveriam ali registrar suas presenças, pouco ou quase nenhum registro se fez dos demais Poderes, infelizmente. De tão importante feito, a inauguração do Núcleo de Defensoria Pública de São José do Egito careceu, efetivamente, da valorização que merece este órgão de caráter social que realiza ações que primam pelo crescimento da sociedade, indistintamente, muitas vezes sem o devido apoio dos que, reconhecidamente, lhes devem aplausos e elogios.
O Dr. Maciel Fonseca, homem de fala mansa e estatura abaixo da mediana, porém, de pulso firme e competência, reconhece que a estrutura da Defensoria obtém, a cada dia, melhoras e condições para a devida funcionalidade e cumprimento dos seus objetivos, demonstrando o mesmo ênfase no ofício que carrega nos ombros, bem como ainda a probidade que deverá cercar os homens de sua estirpe.
O Dr. Fabrício, Defensor Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, falou da importância da criação do Núcleo na Terra da Poesia, agradecendo aos presentes que demonstraram apreço e consideração pelo ato. Já o Dr. Manoel Jerônimo, ex Defensor Geral, distribuiu simpatia entre os presentes e familiarizou-se com São José do Egito, fato de ser amigo do Dr. Cleonildo Painha onde a reciprocidade ficou demonstrada na inauguração do Núcleo de Defensoria Pública no "Berço Imortal da Poesia".

ELES, OS PARTIDOS E SEUS "CHEFES"

PT, DEM, PTdoB e PCO têm de devolver R$ 2,7 milhões, decide TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (26) que quatro partidos – PT, DEM, PCO e PTdoB – terão de devolver mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos por irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2012.
 Apesar de ter recebido a punição de maior valor, R$ 1,5 milhão, o PT foi o único dos quatro partidos que teve as contas de 2012 aprovadas, embora com ressalvas. Além da cota já prevista para 2019, o PT foi condenado a aplicar, R$ 2,3 milhões, acrescidos de uma multa de 2,5%, em ações de promoção à participação de mulheres na política.
Entre as principais irregularidades apontadas nas contas do PT, está o repasse, pelo diretório nacional, de mais de R$ 1,3 milhão a diretórios regionais que, em 2012, estavam com as contas em situação irregular com a Justiça Eleitoral. Também não foram comprovadas despesas menores, como com serviços de bufê, por exemplo. No caso do DEM, as contas foram desaprovadas parcialmente. O partido terá de devolver cerca de R$ 1 milhão ao erário, além de ser obrigado a investir R$ 1,1 milhão, mais multa de 2,5%, na participação de mulheres. Com a desaprovação, o DEM   também perderá, no ano que vem, o equivalente a um mês de repasse do fundo partidário. Entre as irregularidades, está a contratação de empresas de contabilidade de parentes de dirigentes.
A relatora das contas do DEM, ministra Rosa Weber, destacou que o partido é reincidente em não cumprir com as cotas de participação feminina. “No Brasil, as leis não são cumpridas, e isso é lamentável. É o terceiro ano em que o tribunal se debruça sobre essas contas, e não houve esse incentivo”, disse a ministra em referência à prestação de contas do DEM. Também tiveram as contas desaprovadas o PCO (Partido da Causa Operária) e o PTdoB, que hoje se chama Avante. Eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 29,8 mil e R$ 137 mil, respectivamente. Ambos também perderam um mês da cota partidária em 2019. 

UM MINUTO DE VOSSA ATENÇÃO!

Alguns dos piores riscos que rondam o Brasil

Quase toda semana alguma revista ou jornal do Primeiro Mundo publica reflexões sobre o fim da democracia representativa. Subestimar tais alertas seria tolice, mas permito-me lembrar que eles têm sido feitos desde as primeiras décadas do século 20.
O que não vejo nessas matérias é a indispensável distinção entre democracia e Estado. Democracia é software, Estado é hardware. Ou seja, o termo Estado refere-se à parte fixa, ou, melhor dizendo, à ossatura burocrática que assegura a estabilidade e a regularidade de funcionamento de toda sociedade. Mal comparando, é o esqueleto, a estrutura óssea que sustenta um ser vivo. Mas o que lhe incute a vida é o processo político. Esse é o “programa” que manda a máquina operar no cumprimento de tais ou quais objetivos. O eventual colapso da democracia leva a uma ditadura, o do Estado, a uma situação de anarquia ou desordem generalizada.
No presente momento brasileiro, quase não há ameaças diretas ao regime democrático, pois praticamente todas as forças políticas querem trabalhar dentro dele para tentar atingir seus objetivos particulares. Mas ameaças ao Estado não faltam, e esse é o perigo. Penso ser útil mencionar três tipos de ameaça. A primeira e mais grave é o fato de altas autoridades institucionais se comportarem em flagrante desacordo com suas atribuições. O melhor exemplo é o STF, que em tese é o guardião da ordem constitucional, mas onde diversos ministros parecem mais empenhados em descumpri-la que em mantê-la incólume. Não é segredo para ninguém que alguns ministros trabalham diuturnamente para abortar o combate à corrupção.
O segundo fator é o aumento exponencial da criminalidade violenta, notadamente no nordeste e no Norte, processo estreitamente associado ao narcotráfico, que há tempos controla pontos importantes do território nacional. Por último, mas não menos importante, é o descalabro econômico a que fomos arrastados pelos governos Lula e Dilma. Um Estado deixa praticamente de ser um Estado quando carece de recursos para fazer face aos gastos correntes e à remuneração dos empréstimos que é obrigado a fazer para manter a máquina em andamento. O prognóstico atual é o de que reaveremos essa capacidade em 2021, se não fizermos novas asneiras.

sábado, 28 de abril de 2018

ESTÁ CHEGANDO A VEZ DE AÉCIO NEVES VISITAR OS PORÕES DOS PRESÍDIOS (COMO RÉU PRESO)

Aécio depõe na Polícia Federal em inquérito da Lava-Jato

Senador é réu em um processo e responde a outras oito investigações

BRASÍLIA — O senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado de receber R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, da JBS, prestou depoimento à Polícia Federal na tarde desta quinta-feira. O depoimento começou por volta das 14h e e terminou cerca de 17h20.
O senador é réu em um processo e e responde a outros oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações tiveram início a partir de delações de executivos da J&F (controladora da JBS), da Odebrecht e de outras empresas envolvidas em desvios de dinheiro na Petrobras e outras áreas da administração pública

O HOMEM BOMBA DO PT

Palocci fecha delação com PF do Paraná, diz fonte

Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ex-ministro Antonio Palocci, dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal do Paraná, onde está preso desde setembro de 2016 após uma das fases da operação Lava Jato, informou à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto.
Palocci já prestou uma série de depoimentos, segundo a fonte. O teor das declarações e quem ele envolveu na colaboração, contudo, não foi revelado.
A expectativa é que ele possa contar situações que vivenciou ou tomou conhecimento como ministro da Fazenda de Lula e chefe da Casa Civil de Dilma, tendo tido papel decisivo em campanhas de ambos ex-presidentes.
O acerto com a PF, entretanto, precisa ser homologado pelo Poder Judiciário. O aval do acordo ficará com o juiz Sérgio Moro, se não envolver autoridades com foro privilegiado, ou ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso de haver.
Ainda não está certo se essa etapa do acordo vai ocorrer somente após o STF decidir que a Polícia Federal, além do Ministério Público, também tem competência para fechar acordos de delação. Já há maioria no STF a favor dessa possibilidade, mas o julgamento está suspenso desde dezembro passado.
A assinatura do acordo com a PF foi noticiada nesta quinta-feira pelo jornal O Globo.
Procurada, a assessoria de imprensa da PF no Paraná disse que não iria se manifestar sobre o acordo.
Há praticamente um ano Palocci começou a se movimentar para tentar fechar uma delação. Em maio passado, ele trocou a bancada de advocacia liderada pelo criminalista José Roberto Batochio, que o acompanhava há mais de uma década, por um escritório de Curitiba especializado em fechar acordos de delação.
O ex-ministro tentou inicialmente fechar um acordo com o Ministério Público Federal, mas o acerto foi recusado por falta de elementos.
Em junho do ano passado, Sérgio Moro condenou Palocci a 12 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em setembro, Palocci acusou Lula de comandar um esquema de recebimento de propinas da empreiteira Odebrecht que teria beneficiado o ex-presidente e o governo Dilma. Essas declarações --as primeiras feitas por um importante quadro do PT sobre o ex-presidente-- levaram-no a pedir a desfiliação do partido, do qual foi um dos fundadores.

O LEÃO

Imposto de Renda 2.018, quem deve declarar

A Receita Federal disponibilizou o programa para declaração do Imposto de Renda 2018. As declarações poderão ser feitas pelos contribuintes no início de março e os formulários devem ser enviados até as 23h59 do dia 30 de abril.
A multa para quem não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

JUSTIFICATIVA

Em razão do falecimento do filho mais velho de Hilário Gomes de Oliveira, José Olímpio de Oliveira (meu Avô e Tio respectivamente), ocorrido na madrugada de hoje, com sepultamento marcado para as 16:00 horas, deixaremos de publicar matérias, o que desde já, pedimos desculpas aos nossos leitores. 

quinta-feira, 26 de abril de 2018

DEPUTADO SERTANEJO ABRIRÁ SEUS DESEJOS E REALIZAÇÕES NUMA ENTREVISTA

Deputado Rogério Leão será o entrevistado desta quinta-feira(26) no Programa Politica em Foco

O Deputado sertanejo natural de São José do Belmonte, a Terra da pedra do Reino, será o entrevistado desta quinta-feira(26) no Programa Política em Foco, da rádio Salgueiro FM 102,9.
O parlamentar irá ser entrevistado pelo radialista Maurício Ribeiro e pelo jornalista Silva Lima (Editor chefe do Blog do Silva Lima). O programa Política em Foco, vai ao ar a partir das 13:00h e o Leão como é conhecido no sertão irá responder perguntas sobre suas ações durante esses quase 3 anos e meio de seu mandato, como também irá falar da política local, regional e nacional.
Para acompanhar o Programa Política em Foco basta sintonizar seu rádio na 102,9 FM ou acessar a rádio através da internet no link da mesma.
Programa Política em Foco com Maurício Ribeiro e Silva Lima – Tudo sobre política passa por aqui.
Na sexta-feira(27) será entrevistado o também deputado estadual e sertanejo, Rodrigo Novaes, este natural de Floresta no sertão do São Francisco, os dois entrevistados concorrem a reeleição de uma vaga nas eleições de outubro deste ano na ALEPE e disputam os votos dos eleitores pernambucanos, sertanejos e belmontenses, já que foram os mais bem votados nas eleições de 2014 em São José do Belmonte, onde o Leão recebeu 6.966 votos ficando em primeiro, seguido pelo Rodrigo que teve 2568 em Belmonte.

SEM EXCEÇÕES, TODOS OS POLÍTICOS ACUSADOS AFIRMAM SER MENTIRA

Cid Gomes topa encarar os irmãos Joesley e Wesley Batista sobre acusações
Citado na delação premiada dos controladores do grupo J&F, ex-governador do Ceará se dispõe a uma acareação no STF
O ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT), irmão do presidenciável Ciro Gomes, afirmou a EXPRESSO que quer ter um "tête-à-tête" com os irmãos Wesley e Joesley Batista, que prometem dar informações complementares às autoridades sobre as acusações de que Cid pedira R$ 20 milhões de propina em troca de liberação de créditos do ICMS. “Meu patrimônio é público, e nunca recebi um centavo deles. As doações às campanhas foram todas registradas", afirmou o ex-governador. "Não é verdade nem a informação de que as doações foram em troca da liberação de crédito do ICMS porque eles receberam [os créditos]. Os dados são públicos. Gostaria de ter um tête-à-tête com eles na frente do Ministério Público e do ministro [relator no Supremo Luiz Edson] Fachin, porque vão ver que eles mentem.”

O ENREDO DE UM GOLPISTA

Golpista que inspirou filme “VIPs” é preso em Cuiabá(FONTE: ISTOÉ/G1))

O golpista Marcelo Nascimento da Rocha, conhecido como Marcelo VIP, foi preso nesta quarta-feira em Cuiabá,  informa reportagem do G1. Ele foi preso por apresentar documentos falsos que atestariam a progressão de regime penal. Marcelo ficou conhecido por inspirar o filme VIPs – Histórias Reais de um Mentiroso” e é considerado um dos maiores golpistas do País.
Juntamente com Marcelo, foram presos Márcio Batista da Silva, conhecido como Dinho Porquinho, condenado por tráfico de drogas, e Pitágoras Pinto de Arruda, ex-assessor da 2ª Vara Criminal de Cuiabá.
Segundo a reportagem do G1, Marcelo e Márcio cumpriam pena em regime semiaberto em Mato Grosso por comprovarem à Justiça que tinham vínculos no estado, como família ou parentes. Na operação da polícia, eles apresentaram documentos de empresa de fachada para comprovar que estavam trabalhando e assim conseguirem progressão do regime de pena ao qual foram condenados.
Ao portal, a promotora responsável pelo caso disse que não descarta a possibilidade dos dois transferidos de volta para o Rio de Janeiro, onde estavam presos anteriormente.
“São dois reeducandos do Rio de Janeiro que estava cumprindo pena na capital, um em regime semiaberto e o outro em livramento condicional. Com a feitura dos relatórios, elaborados pela GCCO (Gerência de Combate ao Crime Organizado), tivemos conclusão de requerer a regressão deles, que devem permanecer para o regime fechado”, comentou ao portal promotora de Justiça Josana de Carvalho Guariente.
A defesa de Marcelo VIP negou que ele tenha falsificado documentos e afirmou que o tempo de trabalho será comprovado.
Marcelo VIP
Acusado de aplicar diversos tipos de golpe, Marcelo contou sua história no livro “VIPs – Histórias Reais de um Mentiroso”, posteriormente adaptado para o cinema. Em seu golpe mais famoso, ele se passou por herdeiro do grupo Gol Linhas Aéreas, hospedou-se de graça em um resort de luxo e chegou a ser entrevistado pelo apresentador Amaury Júnior em um evento.
Condenado, Marcelo passou quatro anos na prisão e em 2014 passou a cumprir pena em regime semiaberto, Posteriormente passou a cumprir a pena em prisão domiciliar, após comprovar que tinha trabalho.

NINGUÉM SE ENTENDE

Decisão sobre Lula expõe volatilidade do STF e submete Lava Jato a incertezas (FONTE: EL PAÍS)

Advogados aproveitam brecha para pedir que Moro envie todo o processo envolvendo o petista para a Justiça de São Paulo

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que retirou das mãos do juiz Sérgio Moro trechos de um processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança incertezas na relação da Corte com a Operação Lava Jato e é mais um exemplo da inquietante volatilidade das posições do tribunal, pois contraria determinação tomada seis meses atrás. Três analistas ouvidos pelo EL PAÍS acreditam que a decisão abre um precedente para outros casos similares - ou seja, mais ações em curso podem sair da alçada de Moro. Ponderam, porém, que não é razoável dizer que, se processos forem julgados por outros juízes, a operação será estancada ou que todos os políticos, doleiros, marqueteiros e empresários implicados acabarão inocentados.
“Criou-se uma ideia de que o Moro é o juiz universal do Brasil. Que vai salvar todo o mundo e acabar com a corrupção. O que não é verdade”, afirmou o professor de direito processual penal Afrânio Silva Jardim, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e crítico da Lava Jato. Na visão deste jurista, que é livre docente, outros juízes que trabalham nos desdobramentos da Lava Jato acabaram sendo mais rigorosos que o próprio Sérgio Moro. “No Rio, o Marcelo Bretas é muito mais severo que o Moro. Aliás, o Moro é severo com alguns. Os diretores e gerentes da Petrobras, que admitiram desvios e devolveram 60% do que pegaram, estão em prisão domiciliar. E o Lula está preso”.
A dúvida que pairava nos casos envolvendo Lula, e outros investigados pela Lava Jato, é a seguinte: em qual comarca o processo deve tramitar, na em que os crimes teriam ocorrido ou na que se descobriu os delitos? O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, diz que é “absolutamente normal” a discussão sobre a competência dos processos envolvendo qualquer investigado. Afirma que, se atuasse no caso Lula, ele próprio poderia defender tanto os que querem que o caso tramite em Curitiba como os que querem que siga para São Paulo. Mas disse estranhar e ver com preocupação a mudança de posicionamento da segunda turma do STF. “O que causou estranheza foi o giro de 180 graus, em embargos de declaração sobre uma causa decidida em unanimidade”.
Em outubro, os cinco ministros da turma negaram um pedido da defesa e decidiram que os trechos nos quais os delatores relatam o suposto repasse de verbas indevidas para Lula, incluindo a reforma de um sítio de Atibaia (SP), não estavam relacionados diretamente com a Petrobras, que é a investigação original da Lava Jato, portanto, não deveriam ficar com o magistrado em Curitiba. Essa decisão foi revista ontem. Mantiveram o posicionamento de outubro os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. Aderiram ao novo entendimento os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. “Neste momento há insegurança jurídica. E isso é o oposto do que deveria fazer o Supremo. Sem julgar o mérito. Dar guinadas em qualquer matéria só porque algum ministro mudou de opinião não é positivo para o sistema jurídico brasileiro”, avaliou o procurador Robalinho.
Dizendo-se perplexo com a decisão, o promotor de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, afirma que espalhar por diversas seções judiciais processos que aparentemente têm relação entre si é negativo para a eficiência processual. “Agora, você tem a óbvia possibilidade de se ter decisões conflitantes.” A opinião é compartilhada pelo procurador Robalinho. “O juiz Moro e os colegas da força-tarefa em Curitiba fazem um trabalho excepcional. Retirar de um juiz que já está em conhecimento profundo do processo, em fase final de instrução, nunca é positivo seria uma atitude temerária da Justiça”, afirmou.
Já o professor Silva Jardim diz que o Supremo pode estar tentando arrumar erros cometidos no passado, quando alguns dos réus já haviam solicitado essa transferência de comarca, mas não haviam conseguido. “A euforia com a Lava Jato está acabando. O endeusamento dos procuradores e do juiz, as premiações, as entrevistas midiáticas, tudo tem diminuído”.

Embates judiciais

Neste ambiente de incertezas, iniciou-se um embate entre os procuradores da Força-Tarefa da Lava Jato e os advogados de Lula. Embasados na decisão da 2ª Turma do STF, os procuradores enviaram um documento ao juiz Moro no qual defendem a permanência dos processos de Lula na vara de Curitiba. Dizem ainda que há um “lamentável tumulto processual”.
Já os defensores do petista entraram com um pedido na mesma vara judicial para que o magistrado Moro encaminhe para livre distribuição da Justiça de São Paulo as ações penais a que o petista responde sobre o sítio de Atibaia (onde Lula é suspeito de tê-lo recebido em um ato de corrupção) e sobre a compra de um terreno para seu instituto.
O ex-presidente é réu em sete processos e está preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba por ter sido condenado em um deles, o que tratava do triplex do Guarujá. Lula cumpre pena de 12 anos de prisão.

O LITÍGIO ENTRE OS PODERES JURÍDICOS

 Força-tarefa da Lava Jato diz que processo de Lula deve ser julgado por Moro

Um dia após o STF (Supremo Tribunal Federal) retirar das mãos do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba (PR), trechos da delação da Odebrecht sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná defenderam que o processo do sítio de Atibaia continue a ser julgado por Moro.
"Apesar do lamentável tumulto processual gerado pela remessa de depoimentos a uma jurisdição diversa da definida nas vias ordinárias, ignorando realidade conhecida. A decisão majoritária da 2ª Turma do STF não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo para promover e processar a presente ação penal", escreveram os procuradores em documento anexado no processo.
Na última terça-feira, por 3 votos a 2, a 2ª Turma do STF acatou pedido da defesa do petista e decidiu que os trechos das colaborações serão enviadas à Justiça Federal de São Paulo. Os advogados alegam que os fatos relatados nas delações não dizem respeito a crimes relativos à Petrobras.
Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A decisão contrariou entendimento dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin que, em abril de 2017, encaminhou as declarações dos empreiteiros para Curitiba. O colegiado já havia negado pedido similar da defesa de Lula. A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia recorrer da decisão da 2ª Turma.
Advogado de Lula, Cristiano Zanin afirmou que as açõe não devem ser julgadas por Moro. "Não há qualquer elemento concreto que possa justificar a competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos processos envolvendo o ex-presidente. Entendemos que essa decisão da Suprema Corte faz cessar de uma vez por todas o juízo de exceção criado para Lula em Curitiba, impondo a remessa das ações que lá tramitam para São Paulo", afirmou, em nota.

quarta-feira, 25 de abril de 2018

O "CHOVE E NÃO MOLHA" DO PODER JUDICIÁRIO

PGR estuda recorrer de decisão do STF que tirou de Moro delações sobre Lula

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Procuradoria-Geral da República estuda recorrer da decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que enviou trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Justiça Federal em São Paulo, tirando-os do juiz Sergio Moro, de Curitiba.
A decisão da Segunda Turma, tomada nesta terça (24) por maioria (3 votos a 2), ainda gera dúvidas quanto a seu impacto. Os ministros tiraram da alçada de Moro relatos de delatores da empreiteira que podem robustecer as duas ações penais que tramitam contra Lula no Paraná -uma sobre o sítio de Atibaia (SP) e outra sobre a negociação de um terreno para o Instituto Lula. Contudo, os processos continuam tramitando ali, porque também contam com outras provas.
Os relatos da Odebrecht são sobre o sítio, as supostas doações ao Instituto Lula, um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e contratações de palestras, entre outros pontos. O STF entendeu que os casos devem ir para o local onde teriam acontecido (São Paulo). 
A defesa do ex-presidente disse em nota, ainda na terça, que a decisão do STF impõe a remessa das ações que tramitam em Curitiba para São Paulo -sinal de que os advogados deverão pleitear o deslocamento dos processos.
Na avaliação de membros do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, vinculado à Secretaria da Função Penal Originária no STF, inicialmente cabem embargos de declaração (um tipo de recurso) contra a decisão da Segunda Turma, mas é preciso esperar a publicação do acórdão -sem data para ocorrer.
As possibilidades de recurso são restritas, conforme a análise inicial dos procuradores. Eventuais embargos serão julgados na própria turma (e não no plenário, composto pelos 11 ministros), diminuindo as chances de reverter a decisão.
Quando surgiu, no ano passado, o debate sobre a competência para investigar os trechos da delação da Odebrecht que mencionam Lula, a PGR sustentou que a apuração deveria ir para Curitiba, onde já se apuravam fatos conexos. Inicialmente o Supremo acolheu esse pedido.
A defesa de Lula recorreu. "Por mais que existam ações penais sobre temas análogos tramitando em Curitiba, a fixação da competência naquele foro ainda encontra-se em discussão e é deveras controversa. Assim, manter a remessa destes autos àquele foro, sabendo-se que não existe menção a contratações ou eventuais fraudes junto à Petrobras [...], é temerário", alegou.
Atenderam ao pleito da defesa os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Fachin e Celso de Mello, que votaram pelo envio dos trechos da delação a Curitiba, foram vencidos

SE 'DIZER' TRANQUILO, ATÉ QUE PODE. NO ENTANTO, 'ESTAR' TRANQUILO É OUTRA COISA.


(Prefeito Sávio Torres doando 'carne' aos munícipes, no mês de março/2.018, através de Convênio CONAB - foto: Mais Pajeú) 
Muito embora tenha usado meios de comunicação para dizer que nada deve a justiça, numa carga de processos eletrônicos por Improbidade Administrativa, sameia o atual nome do prefeito de Tuparetama entre os mais assíduos nas páginas da Justiça Federal em Pernambuco. Repita-se, apenas em procedimentos Eletrônicos, excetos os demais físicos e na justiça estadual que totalizam, apenas nesta amostragem a seguir, dezenove processos.
Sorrateiro, como sempre foi, o Prefeito de Tuparetama continua 'safando-se' de alguns Processos, porém, não será novidades se vier a sofrer sanções judiciais pesadas contra suas administrações, ou seja, nos três mandatos a frente do governo municipal.
Numa cachoeira de Ações promovidas pelos meios judiciais (aqui não constam os processos do TCE-PE), o Prefeito, juntamente com seus defensores, tem se confeccionado nas Ações de maneira perspicaz, onde, na maioria das vezes os Advogados conseguem êxitos.
Noutra ponta, parte da população de Tuparetama não entende o "porquê" na demora de julgamentos nos procedimentos onde o mesmo milita como Réu, aperfeiçoando, para muitos, que a morosidade judicial é um flerte para a Decadência ou Prescrição no que diz respeito a punição devida, porém, não cumprida pelo "perdão" ofertado pela justiça que não julgou em tempo hábil os crimes praticados.
São processos que por vezes caminham longos anos e o povo não entende porque a justiça não os julgou, como muitos que ainda correm na justiça comum do Estado de Pernambuco que abaixo o site do TJPE apresenta. Vejamos abaixo:

0000472-67.2015.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil Pública
DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES

0000492-34.2010.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torre

0000302-66.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000289-67.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000271-46.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000270-61.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000269-76.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000190-97.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000189-15.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000176-16.2013.8.17.1540

1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Domingos Sávio da Costa Torres

0000068-26.2009.8.17.1540 (BANCO MATONE)

 (483.2009.000068-0/00)
1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil Pública
Domingos Sávio da Costa Torres

0000053-28.2007.8.17.1540

 (483.2007.000053-6/00)
1º GRAU - Físico
Vara Unica da Comarca de Tuparetama
Ação Civil Pública
Domingos Sávio da Costa Torres

Já na Justiça Federal, corre contra o gestor de Tuparetama, os seguintes procedimentos na PJe, dentre eles, alguns da área penal, adiante expressos:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco - 18ª Vara
Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n - Bairro AABB - Serra Talhada/PE
Direcao18@jfpe.jus.br / Fone: (87) 3831-9700 / Fax: (87) 3831-9701

PROCESSO Nº: 0800348-67.2016.4.05.8303 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES e outros
ADVOGADO: Napoleão Manoel Filho e outro
18ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Publico Federal, objetivando a correção da sentença de ID. 4058303.4383057, em razão de um suposto erro material.
Em suas razões, alega a embargante que a decisão embargada padece de erro material, tendo em vista que no item "c)" da sentença, este juízo, utilizou a expressão condicional "caso necessário", em relação à perda da função pública, porém não indicou qual seria a condição para ocorrer a referida perda, razão pela qual entende que o certo seria determinar de imediato a pena de perda da função pública, restando claro o erro material.
Nesse sentido, requer que seja corrigido o referido erro material, através do presente instituto recursal.
Devidamente intimados, os réus não se manifestaram. 

...,

Dito isso, transcrevo parte do dispositivo da sentença:
"Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (art. 487, I, CPC), para condenar os réus OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, MARIA DAS DORES LIMA, ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA e MARIA AUXILIADORA NUNES pela prática dolosa de atos ímprobos no art. 10, incisos II e VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes:
a) solidariamente, ao ressarcimento do dano, no importe de 80.000,00 (oitenta mil), e a sanção de multa civil, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP, no montante de R$ 157.500,00 (cento e ciquenta e sete mil e quinhentos reais), a sofrera ambos os acréscimos legais, a partir do evento danoso;
b) na proibição dos requeridos em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
c) Caso necessário, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes provocadores do dano, pelo prazo de 05 (cinco) anos"
 Especificadamente no item c, este juízo, por não ter conhecimento sobre o exercício de função pública pelos réus, condicionou a pena de perda da função pública ao efetivo exercício, porém, reconheço que a narrativa não restou clara, razão pela qual promovo o saneamento da redação do disposito, a fim de deixar claro o entendimento das partes para constar no item "c" a seguinte expressão: " em caso do réus exercerem função pública, determino, desde já, a perda da função pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92. Em relação aos réus pessoas físicas, determino, pelo mesmo prazo, a suspensão dos direitos políticos".
Intimem-se.
Serra Talhada, data da validação.

EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA
Juiz Federal Substituto da 38ª em Exercício Cumulativo na 18ª Vara SJ/PE

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0800221-66.2015.4.05.8303T
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
38ª VARA FEDERAL
"No entanto, houve a glosa dos valores gastos com a aquisição de material permanente acima da quantidade prevista no plano de trabalho, qual seja, a compra de 03 (três) freezers.
Neste ponto, diante das irregularidades apresentadas, o ex-prefeito foi notificado para restituir a quantia empregada. O réu, portanto, encaminhou ofício para o Ministério (Ofício n. 029/2016), no qual envia o comprovante do recolhimento da GRU. Tais informações constam do Parecer Financeiro constante do Id. 4058303.2086634.
Ainda, segundo parecer técnico complementar, no tocante à capacitação, foram verificadas várias inconsistências, tais como: notas fiscais sem data de emissão, recibo de pagamento do serviço sem data de assinatura, lista de participantes com documentos de comprovação repetidos, etc.
Também aqui, o então prefeito foi notificado para devolver a quantia de R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais). O valor foi restituído por meio de GRU".

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0800268-06.2016.4.05.8303S
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO e outros
38ª VARA FEDERAL

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0800273-75.2014.4.05.8310S
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU REALIZAR PRODUCOES DE EVENTOS E SHOWS LTDA - ME e outros
18ª VARA FEDERAL

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0800274-60.2014.4.05.8310T
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU JANDUI FERREIRA DE ARAUJO e outros
18ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº: 0800275-45.2014.4.05.8310 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo
RÉU: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
ADVOGADO: Napoleão Manoel Filho
RÉU: JANDUI FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo
38ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO - 38ª VARA
Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n, AABB, Serra Talhada/PE
CEP: 56.912-110 - Telefone (87) 3831-9730 / Fax (87) 3831-9708

CERTIDÃO

            Certifico que, nesta data, fiz a remessa eletrônica dos presentes autos para o E. TRF5 para apreciação dos recursos interpostos. O referido é verdade. Dou fé.
Serra Talhada, 11 de Janeiro de 2018



PROCESSO Nº: 0800276-30.2014.4.05.8310 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
ADVOGADO: Napoleão Manoel Filho
RÉU: EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS - ME
ADVOGADO: Edilson Xavier De Oliveira
RÉU: EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
ADVOGADO: Edilson Xavier De Oliveira
38ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
SENTENÇA

Vistos, etc.
I - Relatório:
            Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus Emanuel Fernandes De Freitas Góis Emanuel Fernandes de Freitas Góis-ME (Manuca Produções ME), insurgindo-se contra sentença Id. 4058303.1852621, que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória, pela prática dolosa de atos ímprobos no art. 10, caput, e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes:
a) solidariamente, a sanção de multa civil, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP, no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de 13/03/2009 (data do pagamento);
b) na proibição dos requeridos em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
            Houve intimação da sentença Id. 4058303.1852621, respectivamente aos réus: a) Domingos Savio da Costa Torres, em 10/04/2016; b) Emmanuel Fernandes de Freitas Gois - ME e Emmanuel Fernandes de Freitas Gois, em 11/04/2016, conforme código de autenticação n. 16041016074241200000001863218.
            A Sentença foi objeto de Embargos de Declaração (Id. 4058303.1870043) opostos pelo Ministério Público Federal, e Contrarrazoado por ambos os Réus, Domingos Sávio (Id. 4058303.1883686) e Emmanuel Fernandes (Id. 4058303.1891106).
...,

III - Dispositivo
            Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar erro material na sentença, para alterar a sua fundamentação, suprimindo o trecho onde se lê "Considerando a inexistência de demonstrativo da não realização do show, descabe determinar o ressarcimento integral dos valores, pois os mesmos findaram por ser empregados na realização dos shows", sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
            Intimem-se.
            Serra Talhada, data da validação.


FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA
Juiz Federal