quarta-feira, 2 de maio de 2018
SEM TETO, SEM SEGURANÇA, SEM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SUPRA A DEMANDA E ENGANADOS POR MOVIMENTOS POLÍTICOS E NÃO SOCIAIS.
Desabamento de prédio em SP tem repercussão mundial
SÃO PAULO, 1 MAI (ANSA) – O desabamento do prédio de 24 andares localizado no Largo do Paissandu, no centro de São Paulo, na madrugada desta terça-feira (1) foi noticiado nos principais jornais do mundo.
O edifício era ocupado de maneira irregular por cerca de 120 famílias, segundo o Corpo de Bombeiros. Outro prédio vizinho e uma igreja também foram atingidos pelas chamas. Até o momento, uma pessoa, que estava sendo resgatada na hora do desabamento, está desaparecida. Outras 34 pessoas são procuradas.
A rede CNN publicou que a situação das possíveis vítimas é “dramática” e destacou as dificuldades dos bombeiros durante as buscas. “Um incêndio de grandes proporções toma conta de prédio em São Paulo”, diz a manchete.
O veículo norte-americano ainda ressaltou que o prédio foi “engolido pelas chamas” e incluiu vídeos com imagens do incêndio.
Já o site do jornal “The New York Times” destacou que o imóvel era sede da Polícia Federal e atualmente é ocupado por moradores irregulares. O “Washington Post” citou uma entrevista de um morador do edifício, além de um depoimento de um recepcionista de um hotel próximo ao local. A matéria ainda ressalta a hostilização contra o presidente Michel Temer, que “se apressou depois que algumas vítimas começaram a atirar pedras e destroços em seu carro”.
O jornal britânico “The Sun”, por sua vez, foi o mais emblemático e classificou a tragédia como um “inferno em chamas” e garantiu que a situação era “desesperadora”.
O “Time” ressaltou que o prédio do Largo do Paissandu desabou como “dominó” e os “escombros voaram em todas as direções, enquanto que a “ABC News” mostrou diversas imagens da tragédia.
A rede britânica “BBC” noticiou que o governo de São Paulo chegou a prever o acidente por causa das más condições do imóvel, mas os moradores acabaram resistindo e se mantiveram no local.
O jornal do Reino Unido “The Independent” destaca que uma pessoa morreu. Já o alemão “Bild” publicou uma matéria com a legenda “Arranha-céu em chamas entra em colapso em São Paulo”.
ADENDO DO BLOG /'A TRIBUNA DO POVO" - Em matéria veiculada na Rede Bandeirantes, os moradores do prédio informaram que "pagavam 400,00 reais mensais ao movimento dos militantes sem teto, que os colocara ali". Perplexo fiquei em saber que tais Movimentos se acobertam de irresponsabilidades, colocando pessoas em lugares insalubres, inseguros e que não oferta nenhum meio de assistência social que dignifique as pessoas induzidas a invadirem prédios, casas, terrenos...
Mias um ato de irresponsabilidade que dever ser apurado pela polícia e justiça, responsabilizando os verdadeiros mentores de crimes contra o patrimônio e as pessoas.
E PENSAR QUE ESTE GANGSTER FEZ PARTE DA POLÍTICA NACIONAL E FOI PAPARICADO POR OUTROS POLÍTICOS?
Cabral recebia ‘prêmios’ de até R$ 90 milhões
Amigo do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB), o economista Carlos Miranda afirmou em seu acordo de delação premiada que a propina paga pela Federação das Empresas de Transportes do Rio (Fetranspor) a deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) era repartida por Cabral, conforme o “grau de influência” e “importância” de cada parlamentar na Casa.
A federação, segundo Miranda, abasteceu mensalmente os deputados de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, de 1995 a 2002, quando Cabral presidia a Casa. Apontado como “homem da mala” do ex-governador, o economista faz esse relato no anexo n.º 48 de sua delação, obtida pelo Estado.
O delator afirmou que Cabral e o hoje presidente afastado da Alerj, Jorge Picciani (MDB), “que eram os principais líderes da Alerj à época”, conduziam “as negociações”. Ele não citou os nomes dos deputados beneficiados, mas contou que Cabral ficava com a maior parcela “por ser presidente do órgão”.
“Os valores eram colocados em envelopes e distribuídos dentro da Alerj, na sala da presidência ou, eventualmente, nos gabinetes dos deputados beneficiados”, diz o trecho da delação fechada com o Ministério Público Federal (MPF).
Em troca da mensalidade paga pela Fetranspor, a Casa Legislativa garantia apoio aos interesses da entidade, que congrega dez sindicatos, como o Rio Ônibus. Estes sindicatos reúnem mais de 200 empresas de transporte por ônibus, que respondem por 81% do transporte público regular no estado do Rio. Miranda afirmou que teve um contato mais próximo com os pagamentos em 1997, quando Cabral o chamou para trabalhar na Consultoria de Orçamento e Finanças da presidência da Alerj. O contato de Cabral era feito por meio de José Carlos Lavouras, ex-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor, denunciado na Operação Ponto Final.
Recomeço
Miranda afirmou também que o esquema recomeçou em 2007, quando Cabral assumiu o governo do Rio. O ajuste, no entanto, foi de R$ 5 milhões anuais, pagos em parcelas de R$ 420 mil e R$ 380 mil.
Além do valor anual acertado, também havia o pagamento de “prêmios” para Cabral em razões de negociações do governo a respeito de tarifas, gratuidades e IPVA. Anualmente, os prêmios giravam, em regra, de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões, segundo o delator. Em 2014 essa cifra disparou e chegou a uma bonificação de R$ 90 milhões depois de fechada uma nova prorrogação da concessão das linhas de ônibus.
O valor foi dividido em 12 vezes, com parcelas aproximadas de R$ 1,5 milhões. Os pagamentos foram feitos até o dia 17 de novembro de 2016, quando Cabral e Miranda foram presos. Por causa do sucesso da negociação da Fetranspor com o governador em 2014, além dos R$ 90 milhões para Cabral, também teria havido a destinação de R$ 6,5 milhões à Alerj e R$ 4 milhões para o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).
Miranda afirmou que em razão das negociatas frequentou a sede da Fetranspor, no Centro do Rio, de duas a três vezes ao ano, de 2007 até o início de 2014. Em 2014, as idas começaram a ser mais frequentes, chegando a ser semanais em 2015 e 2016. Numa das idas, Miranda revelou que Lavouras chegou a perguntar se ele havia desabilitado a função localização via GPS de seu celular, “uma vez que estaria preocupado com a presença do colaborador na sede da Fetranspor”.
Miranda também revelou que Cabral tentou, em 2014, que o valor da propina fosse pago em contas na Suíça, mas o seu doleiro, Renato Chebar, desaconselhou a ação “uma vez que isso daria publicidade às contas secretas que Cabral possuía naquele país”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
terça-feira, 1 de maio de 2018
"QUEM NÃO SE COMUNICA, SE TRUMBICA"
Talvez pela "tranquilidade" e certeza da vitória no próximo pleito de outubro do corrente ano, a Assessoria do Governador Paulo Câmara esquece de convidar o ex deputado e Presidente da ALEPE, José Marcos de Lima, para os eventos que ocorrem em São José do Egito nas ações patrocinadas pelo Governo do Estado.
Com a vasta programação que ocorre no "Berço Imortal da Poesia", nenhum convite foi direcionado a Zé Marcos, homem de confiança do ex governador Eduardo Campos e que patrocinou, alguns eventos de Campanha, com os próprios recursos, na primeira eleição em que saiu-se vitorioso como Governador de Pernambuco.
Muito embora procurado por João Campos e o Governador Paulo Câmara, em Serra Talhada, convidando-o para se fazer presente no Palácio do Campo das Princesas, há alguns meses (não sei se houve ou não o encontro, mais fui testemunha ocular do convite), não parece que a Assessoria tem a mesma atenção para com o ex gordo e grande liderança em São José do Egito e em todo o Pajeú, onde ainda hoje tem seguidores que atendem a sua vontade política.
Mesmo sabendo que Zé Marcos não subirá no palanque de Evandro Valadares, mas, por ser uma ação de governo, a Assessoria do Governador Paulo Câmara comete erros que podem custar alguns desalentos para as eleições de 2.018 e isso, infelizmente, não ocorre só por essas bandas, mas, em quase todas as regiões do Estado que passa em branco nomes de pessoas importantes, sem que exista a medição do peso político de algumas lideranças. Já Eduardo Campos quando pendia para essas bandas, se hospdava na Fazenda de José Marcos de Lima.
Curiosamente procurei informações de pessoas ligadas a "Zé do Povo" e até as 14:00 horas nenhum contato fora mantido, comunicando a vinda do governador e muito menos o convidando para os eventos.
BELA MAIS 'IMPURA'
PF seguiu rastro da propina da Odebrecht até marqueteiro de Gleisi
A peça acusatória destaca que a ‘investigação feita pela autoridade policial coligiu muitos documentos, apreendidos por ordem judicial de busca e apreensão (como planilhas, e-mails), inclusive mediante quebra de sigilo telefônico, requeridas pelo Ministério Público Federal’.
A denúncia narra que R$ 5 milhões saíram do departamento de propinas da Odebrecht para a campanha de Gleisi, dos quais R$ 3 milhões foram registrados junto à Justiça Eleitoral. Dentro do valor declarado, Raquel diz que R$ 1,8 milhão são correspondentes a lavagem de dinheiro – despesas que efetivamente não foram realizadas.
A denúncia expõe que Gleisi fez, em datas próximas aos supostos repasses, 13 ligações para o delator da Odebrecht, Benedicto Júnior, o ‘BJ’. Seu chefe de gabinete, Leones Dall’Agnol, também fez outras quatro ligações e enviou mensagens de texto ao celular do executivo.
Paralelamente aos contatos, a procuradora-geral destaca que o departamento de propinas da Odebrecht providenciava os pagamentos via doleiros.
Dados do Drousys, sistema de contabilidade das vantagens indevidas da empreiteira, dão conta de datas dos repasses a endereços de marqueteiros de campanha de Gleisi.
“É que, ao lado da planilha47(fl. 429), consta anotação de entrega para pessoa de nome BRUNO, telefone 11 986080551, no endereço da rua Gomes de Carvalho, 921, 5° andar, São Paulo/SP, e ainda as iniciais ‘FM’, ‘C/FM’, ‘e-mail’, que relacionam a planilha a Fernando Migliaccio, executivo da Odebrecht responsável pela implementação do pagamento da ‘propina’.”
O endereço na Gomes de Carvalho é o da empresa Sotaque, que fez a campanha de Gleisi. Em depoimento no âmbito das investigações, o publicitário Oliveiros Domingos Marques Neto afirmou que chegou a ser pago com R$ 1,1 milhão pelos serviços de campanha, e que não chegou a ter em mãos os R$ 3 milhões declarados a ele por Gleisi no TSE.
Oliveiros disse que conseguiu receber ‘R$ 170 mil e a promessa de parcelamento do restante dos R$ 2 milhões’ e que ‘com a deflagração da Operação Lava Jato, não teve mais retorno e optou por não fazer outras cobranças’.
“No ponto, um registro impõe-se: a prestação de contas da campanha de GLEISI HOFFMANN em 2014 foi fraudada perante o Tribunal Superior Eleitoral para escamotear (ocultar e dissimular para fins de lavagem) o recebimento dos valores obtidos pelos atos de corrupção denunciados”, afirma Raquel.
Já o sócio de Oliveiros disse que chegou a se reunir com Fernando Migliaccio, da Odebrecht, na sede da empresa em São Paulo na presença do chefe de gabinete de Gleisi, Leones. “Bruno assumiu que Fernando e Leones estavam falando sobre verbas de campanha da senadora Gleisi Hoffmann (fls. 171 e 433). Não se recorda da monta discutida, mas pode dizer que se tratava de muito dinheiro”, diz trecho da denúncia.
A Polícia Federal ainda realizou diligências na empresa Hoya, do doleiro Álvaro Novis, usado pela Odebrecht para entregas de dinheiro. As investigações dão conta de que ele se subcontratava a transportadora Transnacional para realizar as entregas de dinheiro. Um funcionário da empresa, quando interrogado pela Lava Jato, reconheceu que fez entregas no endereço da empresa do marqueteiro de Gleisi.
Registros da Transnacional obtidos pela força-tarefa revelam que havia registros de entregas para a agência Sotaque naquele ano.
Com a palavra, Gleisi Hoffmann
Mais uma vez a Procuradoria Geral da República atua de maneira irresponsável, formalizando denúncias sem provas a partir de delações negociadas com criminosos em troca de benefícios penais e financeiros.
O Ministério Público tenta criminalizar ações de governo, citando fatos sem o menor relacionamento, de forma a atingir o PT e seus dirigentes.
Além de falsas, as acusações são incongruentes, pois tentam ligar decisões de 2010 a uma campanha eleitoral da senadora Gleisi Hofmann em 2014.
A denúncia irresponsável da PGR vem no momento em que o ex-presidente Lula, mesmo preso ilegalmente, lidera todas as pesquisas para ser eleito o próximo presidente pela vontade do povo brasileiro.
Assessoria do PT.
MAIS DENÚNCIAS CONTRA PALOCC, GLEISI E LULA
(Foto de Lula e Gleisi - Existe algo a mais entre os dois?)
PGR denuncia Lula, Gleisi e ex-ministros Palocci e Paulo Bernardo por favorecerem Odebrecht
BRASÍLIA (Reuters) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e os ex-ministros de gestões petistas Antonio Palocci e Paulo Bernardo sob a acusação de terem cometido atos de corrupção e lavagem de dinheiro para beneficiar a Odebrecht em linhas de crédito no BNDES e outros favores politico-administrativos.
Essa é a primeira acusação criminal feita por Dodge, na chefia do Ministério Público Federal desde setembro, contra Lula no âmbito da operação Lava Jato. O ex-presidente é líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, mas está preso desde 7 de abril cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).
Também foi denunciado Leones Dall Adnol, chefe de gabinete da senadora e o empresário Marcelo Odebrecht - esse último fez delação premiada e deverá ser beneficiado pelos prêmios da colaboração.
A denúncia, narra que, em 2010, começaram os atos criminosos quando a construtora prometeu ao então presidente Lula a doação de 40 milhões de dólares em troca de decisões políticas que beneficiassem o grupo econômico. As investigações revelaram que a soma --avaliada na época do acerto em 64 milhões de reais-- ficou à disposição do PT, tendo sido utilizada na disputa ao governo do Paraná, em 2014, que teve Gleisi como candidata.
A denúncia baseia-se, segundo Dodge, em delação premiada e também em outras apurações feitas. "A investigação feita pela autoridade policial coligiu muitos documentos, apreendidos por ordem judicial de busca e apreensão (como planilhas, e-mails), inclusive mediante quebra de sigilo telefônico, requeridas pelo Ministério Público Federal", disse a peça encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator do caso no STF.
A procuradora-geral afirmou que, como contrapartida, houve um aumento de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a Angola.
Na condição de exportadora de serviços, a Odebrecht recebeu do governo angolano parte dos valores conseguidos com financiamentos liberados pelo banco estatal brasileiro. O país africano teve o limite de crédito ampliado para 1 bilhão de reais, graças à interferência dos envolvidos, segundo a assessoria de imprensa da PGR.
Dodge detalha, na denúncia, como parte do dinheiro repassado pela construtora chegou à atual presidente da legenda. Com base nas provas reunidas durante a tramitação do inquérito, a PGR afirma que, em 2014, Gleisi e Bernardo aceitaram receber, via caixa 2, a doação de 5 milhões de reais, destinados à campanha eleitoral.
"ACUSAÇÕES INCONGRUENTES"
Em nota, o PT diz que a PGR atua novamente "de maneira irresponsável, formalizando denúncias sem provas a partir de delações negociadas com criminosos em troca de benefícios penais e financeiros".
"Além de falsas, as acusações são incongruentes, pois tentam ligar decisões de 2010 a uma campanha eleitoral da senadora Gleisi Hofmann em 2014", afirma a nota.
O PT lembra que a denúncia ocorre num momento em que Lula "lidera todas as pesquisas para ser eleito o próximo presidente".
A defesa de Palocci disse que só se manifestará quanto ao teor dessa nova acusação após estudar o conteúdo da denúncia.
A Reuters não conseguiu contato de imediato com as defesas dos demais citados.
Na denúncia, a PGR requer a condenação de Lula, dos ex-ministros e do chefe de gabinete por corrupção passiva e de Marcelo Odebrecht, por corrupção ativa. No caso da senadora, além da corrupção ativa, a denúncia inclui lavagem de dinheiro.
Há pedido para que Lula, Bernardo e Palocci paguem 40 milhões de dólares e outros 10 milhões de reais a título de reparação de danos. Outra solicitação é para que a senadora, Paulo Bernardo, marido de Gleisi, e o chefe de gabinete paguem 3 milhões de reais como ressarcimento pelo dano causado ao erário.
O DESEJO DE TODO O POVO BRASILEIRO: O FIM DO FORO PRIVILEGIADO
STF decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Supremo Tribunal Federal deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. As informações são da Agência Brasil.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.
"Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado”, disse Hartmann à Agência Brasil.
GARGALO
Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.
Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.
O promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de função foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou passou a ser um privilégio. “Nós banalizamos o foro. Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função", disse o professor.
Sobre as consequências da decisão da Corte, Sanches avalia que as investigações que estão em andamento no STF e que devem seguir para a primeira instância não serão iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas serão decididos bem mais rápido em relação aos que tramitam no STF. “Num primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas será muito menor que o STF”, afirmou.
LAVA JATO
Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.
Na avaliação do professor Hartmann, existem argumentos jurídicos relevantes a favor e contra a manutenção do foro para crimes cometidos para financiar campanhas. "Interpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha é um caso onde eu consigo ver argumentações para os dois lados. Há argumentos no sentido de que não é em função [do mandato] ou até não é durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos possíveis no sentido de que a pessoa está usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime", avalia.
O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. Na última terça-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
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