Num pedido de Medida Liminar para cumprimento da LDO, LOA e PPA, pelos Vereadores de Tuparetama, Danilo e Plécio, a Primeira Câmara do TCE-PE "indeferiu" o pedido, em 10/07/2.018. Portanto, não foi considerado o Requerimento dos Vereadores e, consequentemente negado.
Considera-se, pela ação impetrada, de que não foi visualizado nenhum descumprimento das normas previstas pelos componentes da 1a. Câmara do TCE-PE. Sabe-se, porém, que tal Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Ou seja, a qualidade da medida tomada com a finalidade de resguardar direitos que estejam contidos na LDO, PPA e LOA e que, possivelmente foi observado pelos legisladores o não cumprimento contido nas três normativas aprovadas pela Câmara Municipal, onde, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.
Notoriamente, o prefeito de Tuparetama Sávio Torres, demonstra certa tranquilidade na sua atual gestão diante os órgãos fiscalizadores ou mesmo pelas demandas contra si, assegurando-se, sempre, no papel de "perseguido" e de que trabalha em favor do povo (antes disso, a favor de si e da família), porém, é um dos gestores que mais carrega às costas procedimentos em seu desfavor, tanto na seara judicial bem como no TCE-PE.
1855919-0
^REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUPARETAMA, SOLICITANDO MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE MODO DIVERSO AO SANCIONADO PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. PETCE - 28.228/2018.
Homologação do INDEFERIMENTO do pedido de adoção da Medida Cautelar requerida pela Câmara de Vereadores de Tuparetama, determinando que cópias da presente deliberação sejam integradas às Prestações de Contas de Governo e Gestão de 2017 de Tuparetama, como também os autos sejam enviados a inspetoria para que as razões apresentadas pelo Prefeito e demais documentações que os integram sirva de subsídio complementar aos trabalhos de auditoria
