Cármen Lúcia rejeita recurso e mantém prisão de Paulo Maluf
Condenado pelo STF, deputado foi preso nesta semana após decisão do ministro Fachin. Defesa de Maluf recorreu, mas pedido foi negado por Cármen Lúcia. Ele ficará preso na Papuda, em Brasília.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou
nesta quinta-feira (21) pedido da defesa para suspender a prisão do
deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).
De plantão na Corte durante o recesso parlamentar, a ministra Cármen
Lúcia manteve decisão do ministro Edson Fachin, que determinou, na
última terça (19), o "imediato início" do cumprimento da pena de 7 anos e
9 meses de prisão numa condenação por lavagem de dinheiro.
No despacho, a ministra rebateu os argumentos da defesa, lembrou que o
processo tramita desde 2006 e classificou como "abuso" a nova tentativa
dos advogados em tentarem recorrer (leia detalhes mais abaixo).
Maluf se entregou na
manhã desta quarta à Polícia Federal em São Paulo e já teve a
transferência determinada para uma ala de idosos do presídio da Papuda
em Brasília.
No pedido apresentado ao STF, os advogados pediam que o cumprimento da pena de prisão seja suspenso até o julgamento definitivo de outro recurso contra a condenação a ser apresentado ao STF.
No documento, os advogados de Maluf criticam a decisão de Fachin que
determinou a execução da pena, alegando que a defesa ainda teria direito
de apresentar outro recurso, chamado “embargos infringentes”, a serem
analisados pelos 11 ministros do STF.
A defesa também fez menção ao estado de saúde do deputado, para pedir o relaxamento da prisão.
"A avançadíssima idade de 86 anos de Paulo Maluf, por si só, já seria
elemento suficiente a integrar o preenchimento do requisito do periculum
in mora [perigo na demora em dar uma decisão], mas não é só. Há,
igualmente, prova cabal da fragilidade de seu estado de saúde, o que
seria esperado de homem médio a essa altura da vida, lamentavelmente",
diz o pedido.
Decisão
Na decisão desta quinta, Cármen Lúcia lembrou da tramitação do
processo, que começou em dezembro de 2006 na Justiça de São Paulo.
Ressaltou que o STF acabou acolhendo parcialmente as acusações por causa
do tempo decorrido, o que levou à prescrição de quatro imputações.
"Condenado em 23.05.2017 [pelo próprio STF], persiste o autor [Paulo
Maluf] da presente ação a opor recursos buscando esquivar-se do
cumprimento da pena na forma imposta por este Supremo Tribunal!”,
enfatizou a ministra. “Bom direito não arrasta processos por décadas sem
conseguir provar sequer sua existência! Mesmo num sistema processual
emaranhado e dificultoso como o vigente no Brasil...", completou depois
Cármen Lúcia.
Condições de saúde
Ao analisar o caso, Cármen Lúcia também rejeitou os apelos da defesa
para concessão de prisão domiciliar para Maluf, em razão da condição de
saúde dele.
Os advogados anexaram exames que apontam que ele tem um câncer de
próstata, sofre de problema cardíaco, hérnia de disco e movimento
limitado.
A ministra considerou que as condições da prisão e o atendimento ao
deputado ficarão a cargo dos juízes de execução penal que vão acompanhar
o cumprimento da pena.
"As condições necessárias para a sua segurança física e psicológica, o
atendimento de eventuais necessidades específicas em razão de moléstias
de que seja acometido devem a ser comprovadas e sobre o pleito
deliberado pelo juízo ao qual delegados 'os atos de execução' penal",
escreveu.
A presidente do STF reforçou, ainda, que o quadro clínico de Maluf será
avaliado em perícia e que eventuais "intercorrências" na saúde do
deputado deverão ser averiguadas pelo juiz de execução penal, que poderá
determinar a assistência médica necessária.
"Essas circunstâncias são incompatíveis com a presente via processual,
devendo ser adequadamente apuradas e decididas pelo juízo da execução",
completou.
'Abuso' em recurso
A presidente do STF rebateu, ainda, as alegações da defesa de que ainda
cabia recurso contra a condenação, proferida em maio deste ano e
confirmada posteriormente em outubro pela Primeira Turma do STF.
Para a ministra, um novo recurso teria "caráter manifestamente
protelatório", ou seja, com objetivo de arrastar o processo e impedir o
resultado, o que, para a ministra, configura "abuso" e "desrespeito aos
princípio da boa fé e da lealdade processual".
"No processo penal, esse abuso converte-se em frustração da atuação do
Estado juiz, levando à impunidade do condenado pelo advento da
prescrição e ao afastamento da execução da pena [...] A ética
constitucional impõe que a parte não transforme instrumentos legítimos
de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do
acatamento à lei e às decisões judiciais. Recorrer é legítimo, abusar
deste direito pode configurar fraude processual”, escreveu Cármen Lúcia.
Defesa recebe decisão com ‘apreensão’
Em nota, o advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o
Kakay, disse receber a decisão de Cármen Lúcia com “o respeito devido
mas com profunda apreensão”.
“A apreensão se deve ao estado de saúde do deputado. A defesa vai até
onde pode ir, sempre com ética e usando o legítimo direito de esgotar
todos os recursos em nome do cliente e da liberdade. O Pleno do Supremo
dirá a última palavra”, diz a nota.
A defesa do deputado entende que ainda tem direito a apresentar recurso
chamado “embargos infringentes” ao plenário do STF, formado por 11
ministros, para tentar reverter a condenação ou diminuir a pena.
Leia abaixo a íntegra da nota:
A
defesa recebeu a decisão da ministra Presidente, que negou a suspensão
da decisão de prisão do Dr. Paulo, com o respeito devido mas com
profunda apreensão. Entende a defesa que tem o direito claro de ter os
embargos infringentes analisados pelo Pleno. Apresenta esta discussão,
que tem séria repercussão jurídica, até porque senão o Dr. Paulo terá
sido condenado sem o direito ao segundo grau de jurisdição, o que é
inconstitucional é teratológico. A apreensão se deve ao estado de saúde
do Deputado. A defesa vai até onde pode ir, sempre com ética e usando o
legítimo direito de esgotar todos os recursos em nome do cliente e da
liberdade. O Pleno do Supremo dirá a última palavra.