Senado defende fundo bilionário para campanhas eleitorais questionado no STF
Após o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados, o
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhou, ao Supremo
Tribunal Federal (STF), uma manifestação em defesa do fundo bilionário
aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Temer para custear
campanhas eleitorais com dinheiro público em 2018.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) –
estimado em R$ 1,75 bilhão e composto por 30% dos recursos de emendas
parlamentares – é questionado no STF em uma ação direta de
inconstitucionalidade de autoria do Partido Social Liberal (PSL), que
pede a suspensão do FEFC. O modelo passou como uma alternativa à
proibição das doações eleitorais por empresas
Contrariando posicionamento do PSL, o Senado afirma que a
Constituição não exige que o Fundo Partidário seja a única fonte de
partidos políticos em eleições. Citando que Senado e Câmara concluíram
pela constitucionalidade do FEFC, Eunício afirma que “não parece haver
inconstitucionalidade apenas em se adotar uma interpretação diferente
daquela defendida pelo requerente”.
Em argumentação que se concentra na separação entre os
poderes, a Advocacia do Senado diz que o PSL quer “substituir, via Poder
Judiciário, a interpretação que as casas que representam o povo e os
Estados da Federação entenderam a mais adequada”.
“O Poder Legislativo tem a prerrogativa de apresentar as
soluções em forma de lei, e o Poder Judiciário não o pode substituir,
como quer o requerente”, disse
Em outro ponto, a Advocacia do Senado sustenta que “a excessiva
judicialização na defesa de direitos e valores constitucionais
relativiza as concepções estritamente majoritárias do princípio
democrático, endossando uma concepção substancial de democracia que
legitima amplas restrições ao Poder Legislativo”.
“O postulante pretende, com esta ADI, alterar a decisão
prevalecente no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal
Federal em instância revisora do político, no caso, da política de
regularização fundiária rural e urbana”, disse.
Com a manifestação do Senado, a relatora Rosa Weber tem em seu
gabinete as informações que havia solicitado aos chefes dos poderes
Executivo e Legislativo. A partir de agora, após análise, irá preparar
relatório e liberar para votação no plenário do STF. Ela já informou que
levará a julgamento entre os ministros, sem conceder liminar contra ou a
favor
Segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo publicado no
último final de semana, o fundo eleitoral aprovado pelo Congresso deve
reduzir a aplicação de verbas na saúde, diferentemente do que os
parlamentares prometeram quando propuseram o novo gasto.
A destinação de parte das emendas parlamentares ao Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode retirar, em cálculos
conservadores, R$ 70,3 milhões originalmente destinados a despesas com
saúde, segundo o levantamento.
O valor não foi considerado na manifestação da Advocacia-Geral
da União (AGU) assinada pelo presidente Michel Temer e enviada ao
Supremo Tribunal Federal na semana passada. No documento, o órgão
afirmou que investimentos do governo em áreas sociais, como a saúde, não
serão prejudicados. A manifestação do Senado não toca nesse ponto.
Para a AGU, a ação do PSL pedindo a suspensão do fundo
eleitoral não consegue comprovar o alegado “manifesto dano aos direitos
sociais dos cidadãos brasileiros”. A Presidência acrescentou que, se o
STF conceder a liminar pedida na ação, levaria à “alteração do processo
eleitoral a menos de um ano da data das eleições de 2018” e que isso
feriria um trecho da Constituição que diz ser necessária segurança
jurídica em eleleições.
A Câmara dos Deputados também enviou manifestação, de forma
bastante resumida, dizendo que a tramitação do projeto de lei que deu
origem à implantação do fundo “foi processado nesta Casa dentro dos
estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”