Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL
Processo: 16700004 - Denúncia formulada pelo Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, contra o Prefeito do Município
de Tuparetama, o Sr. Edvan César Pessoa da Silva, tendo por objetivo: Verificar se houve terceirização irregular de
mão de obra no contrato de gestão celebrado entre o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú-CIMPAJEÚ e
a entidade Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste-IDESNE, para gerenciamento, operacionalização e
execução das ações e serviços de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS no citado
município. Tendo por interessados os Srs. Edvan César Pessoa da Silva, Anderson Rodrigues dos Anjos, Hélio Batista de Andrade, e Sras. Morganna Perazzo Leite dos Anjos, Vanda Lúcia Cavalcante Silvestre.
Julgamento: Nos termos do voto do Relator, à unanimidade, a Segunda Câmara deste Tribunal, julgou Procedente a
presente Denúncia. Ainda aplicou multa aos responsáveis.
OS GRIFOS SÃO NOSSOS
