Sancionada lei que dá foro privilegiado a Moreira Franco
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos parciais, a
Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que estabelece a
organização básica dos órgãos da presidência da República e dos
ministérios, enquadrando como ministro e garantindo o foro privilegiado
ao secretário-geral da Presidência, cargo ocupado pelo peemedebista
Moreira Franco. A lei está publicada na edição desta sexta-feira, 03, do
Diário Oficial da União.
A Lei também promove alterações na organização administrativa
do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da
República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela
ministra Luislinda Valois (PSDB).
Os seis vetos foram feitos a dispositivos que tratam, por
exemplo, das atribuições de alguns cargos. Um deles, o inciso VIII do
artigo 7º dizia que cabia à secretaria-geral da Presidência executar as
atividades de cerimonial da Presidência. A justificativa para o veto foi
que, “dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral,
busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com
competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente
equacionado por via regulamentar”.