Câmara articula PEC para regular ‘supersalários’
Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos,
Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial que analisa o projeto que
regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma proposta de
emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de
acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7
mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional
também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do
Judiciário e do Ministério Público.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a
PEC é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal
Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de
um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a
administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do
limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo.
A Corte previu que a incidência de dois tetos remuneratórios
independentes se aplica “nos casos autorizados constitucionalmente de
acumulação de cargos, empregos e funções”. A Constituição prevê que essa
acumulação é permitida a profissionais de saúde e professores, mas o
entendimento de consultores do Congresso é de que a decisão do STF
deixou a questão em aberto para outras categorias. A interpretação é de
que a menção a “cargos, empregos e funções” é vaga e pode abrir espaço
para situações como a da própria ministra e, por isso, há a necessidade
de restringir a regra de acúmulo.
Como revelou a Coluna do Estadão, Luislinda pediu ao governo
para acumular seus vencimentos como ministra (R$ 30.934,70) e como
desembargadora aposentada (R$ 30.471,10). Em um pedido de 207 páginas,
ela reclamou que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$
33,7 mil e que essa situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao
trabalho escravo”. Após a repercussão negativa, porém, a ministra
desistiu da solicitação.
A PEC terá tramitação própria e independente do projeto de lei
que regulamenta o teto salarial de servidores, que deve ser votado
ainda neste ano, incluindo no limite uma série de “penduricalhos”.
A apresentação da proposta foi discutida pela comitiva que
viajou a Israel e à Europa na semana passada, na qual estavam o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da comissão do
teto remuneratório, deputado Benito Gama (PTB-BA), e o próprio Bueno.
Na avaliação de parlamentares, a PEC tem apelo popular ao tratar de
medidas que podem ser vistas como forma de evitar privilégios ao
funcionalismo.
“O STF deixou (o entendimento) muito elástico. Queremos deixar
claros os casos em que pode acumular, para não deixar espaço aberto
para o jeitinho brasileiro”, afirmou Bueno. Segundo o parlamentar, a
ideia é manter a possibilidade de acúmulo para professores e
profissionais de saúde.
Férias
A PEC também pretende acabar com o direito que magistrados e
procuradores têm de gozar de férias de 60 dias por ano. Uma mudança
desse tipo teria de ser feita por lei complementar, por iniciativa dos
próprios órgãos, algo considerado improvável. Daí a necessidade de
prever a mudança na própria Constituição.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores da
República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que o fim das férias
de dois meses “é uma discussão justa”, mas defende que seja ampliada a
outras categorias que também as recebem, como diplomatas.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe),
Roberto Veloso, afirmou que as férias de 60 dias são uma compensação aos
magistrados porque eles não recebem horas extras e não têm direito ao
FGTS. “Não pode haver uma injustiça com os juízes. Eles têm as férias de
60 dias, mas não têm outros direitos”, disse.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.