A falta de Planejamento e incompetência do Poder Executivo de Tuparetama-PE poderá causar atraso na Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura.
Com um Projeto de Dotação Suplementar "vazio", onde esclarecimentos objetivos passam à distância, o Poder Executivo distribuiu panfletos induzindo a população e o funcionalismo a acreditarem que a "culpa é do Legislativo". Em hipótese alguma, não poderá o Poder Legislativo ser responsabilizado porque o Executivo não tem dinheiro para pagar a folha. O governo municipal deveria ter se organizado antes, de maneira fundamentada para que os Vereadores (in totum), induzidos pela clareza das especificações orçamentárias constantes no Projeto, sabendo de onde viriam os recursos e quais áreas iriam, especificamente, votassem conscientemente. O que não se pode é jogar a culpa em quem não a tem. A irresponsabilidade do Poder Executivo não pode ser destinado ao Legislativo.
É claro que quem trabalha quer ganhar, no entanto, não pode haver "pressão ou mesmo
chantagem" na tentativa de jogar os Servidores contra o Legislativo. Necessário se faz vislumbrar o entendimento acerca do dilema, já que a transferência de valores entre secretarias, serviços e/ou programas,
denominada de suplementação ou crédito especial, com o objetivo de obter
verbas para o pagamento dos salário dos servidores municipais, que poderão não receberem, constem, esclarecidamente, item por item e que a aprovação pela Câmara não deixe dúvidas nos volumes de recursos e seu específico fim.
É claro que deverá ocorrer uma minuciosa avaliação, inclusive, se houve ou não criação de cargos ou contratações sem prévia dotação orçamentária. Tudo pode acontecer, muitas vezes por falha administrativa ou mesmo por desconhecimento de Atos do Prefeito.
O mais interessante é que em Abril/2.017, em razão de Recomendação do Ministério Público, pela situação financeira do País, a Justiça proibiu a Festa TUPÃ FOLIA, efetuada com recursos públicos próprios, segundo informações da Prefeitura e que, através de recurso junto ao TJPE possibilitou "lambança" de gastos dos recursos que agora fazem falta.
Veja a Recomendação e a liberação pelo TJPE, onde orçado está 441.849,00 para festas, segundo o gestor o Tupã Folia custou 86.000,00. Perguntemos: porque não fez uma Emenda retirando os 86.000,00 e colocou-o na Educação? A festa Tupã Folia foi mais importante do que a Educação no Período?
“O Ministério Público do Estado de Pernambuco, presentado pelo Promotor
de Justiça infrassignatário, comunica à população do Município de
Tuparetama, PE, que a Promotoria de Justiça de Tuparetama ajuizou ação
cautelar, requerendo a concessão de tutela..."
... "Como se não bastasse a mácula ao princípio da legalidade, ainda há os
atuais momentos sociopolítico e econômico pelos quais vêm passando o
Brasil, com sucessivas quedas de arrecadação e das quotas do FPM (Fundo
de Participação dos Municípios)."...
Desembargador, há previsão entre poder Legislativo e Executivo no
Orçamento. Ele usou por base o argumento da Prefeitura na defesa, de que
há a rubrica “Promoção de Festividades Folclóricas, Culturais e
Desportivas”, com previsão de gastos de até R$ 441.849,00 quando
aplicado no evento será R$ 86 mil. “Tem-se portanto, contrariedade com o
que restou consignado na decisão agravada, segundo a qual estaria se
incorrendo em gastos além do previsto na Lei Orçamentária 2017”, diz.
