Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda (EL PAIS)
Deputados ressuscitaram projeto
de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e
várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito
abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto,
proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei
deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da
oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações
de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só
permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como
atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
Czar
das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita
a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”.
Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do
Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou
na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho
“não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões
“irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de
acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram
não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015
pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a
analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta
quarta em alguns aspectos.
Entenda
os pontos básicos:
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização,
o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula
331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não
se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o
ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.
O que muda
A
principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer
atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma
escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza,
alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores
terceirizados.
Empregos temporários
O
projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três
para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão
por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os
temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários
regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a
possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a
greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
O
projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego
entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que
4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos
trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara
não prevê tais garantias.
Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços
A
proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado
poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que
terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade
solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado
só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de
serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na
visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é
fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores.
Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade
aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta
segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá
facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a
contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas
resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de
rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator,
deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao
modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande
parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a
precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação
incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT
para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento
realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em
2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os
contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as
atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é
ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal,
vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses
empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto
de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate
democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a
guerra judicial sobre o assunto.
