Temer envia ao STF parecer defendendo gastos com propaganda da reforma da Previdência
Em dezembro, Dodge questionou uso de R$ 99 milhões na comunicação institucional; AGU diz que objetivo é informar população acerca da necessidade das mudanças.
O presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF)
parecer favorável a gastos aprovados em lei para a comunicação
institucional do governo que somam R$ 99 milhões.
Parte do dinheiro vem sendo usada para propagandas em favor da reforma da Previdência, uso questionado em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
O órgão quer impedir o gasto, sob o argumento de que a campanha
publicitária não se limita ao caráter educativo e informacional, como
prevê a Constituição, mas faz uma divulgação parcial sobre o tema.
Em resposta a ação, Temer anexou parecer da Advocacia-Geral da União
(AGU) defendendo o uso da verba pública para divulgar a necessidade da
reforma.
No documento, constam estudos do governo indicando um déficit no
orçamento da seguridade social, voltado para o pagamento de pensões e
assistência social, no valor de R$ 149,7 bilhões em 2016.
Apontando a veracidade dos dados, o órgão alega que numa democracia
todos têm o direito de receber informações corretas do governo, para
atender ao princípio da publicidade dos atos do Poder Público.
“A União cumpre o seu dever de garantir que os empregados (lato sensu)
de todo o país não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos
regimes de previdência existentes no país. em debate no Congresso
Nacional, formando seu próprio convencimento e não apenas suportando as
consequências advindas das alterações normativas”, diz o parecer.
A AGU também argumenta que, como cabe ao Executivo administrar a
Previdência, o poder tem legitimidade para apresentar e defender
proposta de mudança nas regras, a serem avaliadas pelo Congresso
Nacional.
Nesse sentido, a PGR e o Judiciário, segundo o órgão, não podem interferir na formulação das novas leis sobre o assunto.
“Embora a Procuradora-Geral da República e o Poder Judiciário possam
discordar de políticas governamentais, não podem atuar em posição que os
transmudem em Legislador positivo, impedindo o Poder Executivo de
divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema
previdenciário brasileiro”, diz a AGU.
Dodge contestou a propaganda do governo
apontando "feição de campanha estratégica de convencimento público, em
que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da
pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo
apresenta na campanha pública de persuasão”.
Para ela, a propaganda deveria apresentar outros dados e argumentos, inclusive de opositores da reforma.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia, tem poder para decidir de forma monocrática
até o fim deste mês, na condição de plantonista da Corte durante o
recesso do Judiciário.
