Caracas – O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro,
aprovou um novo decreto de “estado de exceção e emergência econômica” que
restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma
medida para “preservar a ordem interna”, segundo publicou nesta terça-feira na
Gazeta Oficial.
O decreto estabelece a faculdade do Executivo nacional para
que adote “as medidas urgentes, contundentes, excepcionais e necessárias, para
assegurar à população o desfrute pleno de seus direitos, preservar a ordem
interna, o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, medicinas, e outros
produtos e serviços”.
A norma ressalta ainda que “poderão ser restringidas as
garantias” para o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que
constam na Constituição que são “o direito à vida, proibição de comunicação ou
tortura, o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais
direitos humanos intangíveis”.
O governo venezuelano poderá “desenvolver e executar planos
de segurança pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem
contra a paz da nação, a segurança pessoal, e o resguardo das instalações e
bens públicos e privados”.
O presidente venezuelano se permitiu também decidir “a
suspensão temporária e excepcional da execução de sanções de caráter político”
contra autoridades do poder público e altos funcionários quando estas impeçam a
implementação de medidas econômicas.
Este decreto permite ao governo, entre outras atribuições,
dispor de recursos sem controle do parlamento, bem como de bens e mercadorias
de empresas privadas para garantir o abastecimento, além de restringir o
sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.
No entanto, todas estas restrições de ordem econômica já
estavam em vigor há mais de um ano com um decreto anterior de “exceção e
emergência econômica”.
Através deste novo texto legal, o Executivo venezuelano
argumenta como uma das razões para a implementação destas medidas que “setores
nacionais e internacionais adversos a qualquer política pública de proteção do
povo venezuelano (…) mantêm o assédio contra a recuperação da economia
venezuelana”.
Os decretos de estados de exceção, segundo a Constituição,
requerem a aprovação da maioria do parlamento, controlado pela oposição e que
atualmente está em “desacato”, segundo uma decisão do Tribunal Supremo de
Justiça.
Nesta ocasião, o decreto será enviado diretamente à máxima
corte para decidir sua constitucionalidade, como aconteceu com todos os
decretos anteriores que mantiveram algumas garantias restringidas desde janeiro
de 2016.
