quarta-feira, 24 de maio de 2017

HÁ ANOS MUITOS ESPERARAM POR ISTO

STF condena Maluf a 7 anos e 9 meses de prisão por lavagem de dinheiro(Fonte: O ESTADÃO)
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira, 23, pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e à perda do mandato na Câmara. Ele é acusado de lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha.
A maioria dos ministros seguiu a indicação Edson Fachin, que considerou a lavagem de dinheiro um crime de “natureza permanente”, o que deve ter reflexo em futuras condenações da Operação Lava Jato, já que muitos dos políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras são também acusados desse crime. Antes desse entendimento, o crime de lavagem prescrevia em dez anos.
Além de Fachin, votaram a favor da condenação de Maluf os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O único que votou pela absolvição de Maluf foi o ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que o crime imputado a Maluf já perdeu a validade. “Eu votei pela prescrição. Não pensem que eu ‘malufei'”, declarou Marco Aurélio.
“Dinheiro público que foi desviado é dinheiro que não vai para a educação, não vai para a saúde, é dinheiro que não salva vidas. Punir esse tipo de delinquência é um marco da reestruturação do País. Ninguém deve ser punido para ser exemplo, somente se houver provas, e nesse caso há”, disse Barroso.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Maluf de ter desviado de recursos de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas, formado pelas construtoras OAS e Mendes Júnior e responsável por obras viárias em São Paulo. O desvio de recursos públicos de Maluf à frente da Prefeitura de São Paulo teria gerado prejuízo ao erário de cerca de US$ 1 bilhão.
Em conluio com seus parentes, Maluf teria ocultado e dissimulado a origem e natureza de recursos ilícitos por meio de transferência de valores envolvendo contas bancárias de fundos de investimentos.
A ação penal foi aberta em setembro de 2011 contra 11 acusados, entre eles Paulo Maluf e familiares. Somente o processo contra Maluf continua no Supremo, enquanto parentes passaram a responder na Justiça comum. Todos negam envolvimento no esquema.
No processo, os advogados de Maluf argumentaram que a ação não procede porque a acusação é de um suposto crime cometido antes de entrar em vigor a Lei da Lavagem de Dinheiro, que estabelece as punições para crimes do gênero. A lei foi editada em 1998.


O JULGAMMENTO

O Processo que julgará o atual prefeito de Tuparetama continua parado desde o dia 28/04/2017 na Secretaria da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Sem previsão para julgamento do processo de Tuparetama-PE e com a votação do julgamento marcado para dia 06/06/2017, sobre a cassação ou não  da Chapa DILMA/TEMER, provavelmente o RESP 9229(Tuparetama) só entrará em pauta após a avalanche que sacudirá o Brasil com o julgamento pelo Pleno, cassando ou não a Presidente Dilma e o atual Temer.
Enquanto isso há de se professar que o município de Tuparetama encontra-se “inerte” nas ações que podem ser observados pela sociedade, ou seja, o governo tem que dizer para o que veio. A insatisfação de apoiadores do grupo que comanda a Administração atual do município é refletida nas redes sociais, onde eleitores que não foram ‘beneficiados’ com empregos, registram suas insatisfações e descem a lenha na gestão.
O partido do “bom senso” de Tuparetama, que prega uma administração transparente e de livre aprovação, sem apadrinhamento para políticos de carreira que só visam o bem estar social seus e dos familiares, aguarda ansioso pela “culpabilidade” ou “não” do atual governante de Tuparetama no Recurso Especial 9229 que corre na Corte maior da Justiça Eleitoral Brasileira. Caso seja "inocentado", provavelmente o governo discorrerá com sua administração para dar "cores" ao governo. Caso culpado, será afastado e novas eleições serão efetuadas. 
Semelhanças nos julgamentos que já foram proferidos pelo Pleno do Tribunal, sequem os mesmos relatos colacionados no voto do Relator/Ministro Luix Fux que já o proferiu pelo afastamento do Prefeito Sávio Torres, em razão de irregularidades no uso dos recursos do FUMPRETU.  Veja abaixo como está o processo:
PROCESSO :

RESPE Nº 0000092-29.2016.6.17.0068 - Recurso Especial Eleitoral UF: PE
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:

TUPARETAMA - PE
N.° Origem: 9229
PROTOCOLO:

161902016 - 27/12/2016 16:25
RECORRENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRENTE:

COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE TUPARETAMA
ADVOGADO:

RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA
ADVOGADO:

LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS
ADVOGADO:

FILIPE FERNANDES CAMPOS
ADVOGADO:

ANTONIO DIRCEU SOARES RABELO DE VASCONCELOS
ADVOGADO:

RODRIGO DA SILVA ALBUQUERQUE
RECORRIDO:

DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
ADVOGADO:

JOSÉ RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA
ADVOGADA:

ELIZABETH GOMES DE FREITAS SILVA
ADVOGADO:

JONATHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADVOGADO:

PEDRO TORRES FILHO
ADVOGADO:

CLÊNIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA
ADVOGADA:

JANYNNE CAVALCANTI DE CARVALHO TENÓRIO
ADVOGADA:

EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO
ADVOGADA:

CARMINA ALVES SILVA
ADVOGADO:

EDUARDO DE PAULA C. CAROLINO
ADVOGADA:

MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADVOGADO:

THIAGO ESTEVES BARBOSA
ADVOGADA:

BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL
ADVOGADO:

MIGUEL AUGUSTO MARÇANO GALDINO
ADVOGADO:

DANIELLE PERSIANO DE CASTRO QUEIROZ
ADVOGADO:

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA
ADVOGADO:

ANTÔNIO PEDRO MACHADO
ADVOGADO:

FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
RELATOR(A):

MINISTRO LUIZ FUX
ASSUNTO:

DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado - Cargos - Cargo - Prefeito
LOCALIZAÇÃO:

SPR-SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
FASE ATUAL:

28/04/2017 14:51-Recebimento


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Interessado(s)
Epetição
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE TUPARETAMA; RODRIGO DA SILVA ALBUQUERQUE
Epetição
DOMINGOS SÁVIO DA COSTA; MARILDA DE PAULA SILVEIRA
JUNTADA DE PROCURACAO
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE TUPARETAMA; LIANA CLAÚDIA HENTGES CAJAL


É BOM SABER DE TUDO, MAS, DENTRO DA LEGALIDADE

STF levanta sigilo, e conversa de jornalista com irmã de Aécio é divulgada

ABI ‘considera que a PGR violou o sigilo da fonte; PGR diz que ‘não divulgou, não transcreveu, não utilizou como pedido, nem juntou diálogo aos autos’.

je, uma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves, foi publicada por um site de notícias.
A conversa, sem nenhuma ilegalidade, continha críticas do jornalista à revista Veja, onde Azevedo trabalhava. O que levou ao pedido de demissão do jornalista.
A publicação da conversa provocou protestos de jornalistas e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Em nota, a ABI disse que “considera que a Procuradoria-Geral da República (PGR) violou o sigilo da fonte, assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal”.
A ABI acusa o procurador-geral Rodrigo Janot de praticar “intimidação e retaliações a jornalistas”. E diz que espera que “este episódio não se repita e que as investigações prossigam dentro do ordenamento jurídico do país”.
A PGR reagiu às críticas. Em nota, afirmou que “não divulgou, não transcreveu, não utilizou como pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos”.
A PGR disse ainda que as referidas conversas, gravadas pela Polícia Federal (PF), “ainda não deram entrada na PGR, tendo entrada prevista para o dia 24 de maio” (hoje).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes criticou o que chamou de vazamento. Em nota, disse que “a lei 9296 é clara ao vedar uso de gravação que não esteja relacionada com o objeto da investigação”. Para ele, o vazamento da conversa do jornalista Reinaldo Azevedo “é um ataque â liberdade de imprensa e ao direito constitucional de sigilo da fonte”.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também em nota, disse que “o Supremo tem jurisprudência consolidada de respeitar integralmente o sigilo da fonte”. E que reitera o “seu firme compromisso, de lutar, e agora, como juíza, de garantir o integral respeito a esse direito constitucional”.
As conversas gravadas pela PF, dentro da operação Patmos, que investiga crimes praticados por integrantes do grupo J&F, controlador da JBS, foram autorizadas pelo Supremo.
O ministro relator da investigação, Edson Facchin, ao suspender o sigilo dos áudios, a pedido da PGR, tornou públicas também as conversas que não tinham, necessariamente, relação com os fatos investigados. Entre eles, a conversa do jornalista com Andrea Neves, presa na operação.
A PF divulgou nota, dizendo que fez as gravações por decisão judicial. Disse que “somente o juiz do caso pode decidir pela inutilização de áudios que não sejam de interesse da investigação”. A PF também disse que a PGR “teve acesso a todas as mídias produzidas, em sua integra”.
O ministro Facchin não se manifestou sobre o vazamento.


O INOCENTE AÉCIO NEVES(?) OU BANDIDO TRAVESTIDO DE SENADOR

Aécio diz que é 'vítima de armação' e que não ganhou dinheiro com política
Parlamentar, que foi afastado pelo STF, divulgou vídeo nesta terça no qual afirma que ele e os familiares não cometeram crimes. Ele chamou Joesley Batista de 'criminoso'.
O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) divulgou um vídeo nesta terça-feira (23), por meio da assessoria de imprensa, no qual diz que é “vítima de uma armação” e que não ganhou dinheiro com a carreira política.
Esta foi a primeira declaração de Aécio após a divulgação da delação premiada de executivos do Grupo JBS. Antes do vídeo, Aécio só havia se manifestado por meio de notas de advogados e da própria assessoria.
Na delação, o empresário Joesley Batista – um dos donos do frigorífico JBS –, entregou uma gravação de 30 minutos na qual o senador e então presidente nacional do PSDB pede R$ 2 milhões para, supostamente, pagar a defesa dele na Operação Lava Jato.
Após a divulgação da delação, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, afastou Aécio do mandato de senador a pedido do Ministério Público Federal. O MPF chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal a prisão de Aécio, mas Fachin rejeitou o pedido.
“Essa armação me tornou, hoje, alvos de acusações e de suspeitas e levou a medidas injustificáveis, como a prisão de meus familiares, que não cometeram nenhum ato ilícito”, afirmou.
“Há cerca de dois meses, eu pedi à minha irmã, Andrea, que procurasse o senhor Joesley e oferecesse a ele a compra de um apartamento onde minha mãe vive há mais de 30 anos, herança de seu ex-marido e que havia sido colocado à venda. Com parte desses recursos eu poderia pagar a minha defesa em inquéritos que, tenho certeza, serão arquivados. E fiz isso porque não tinha dinheiro. Não fiz dinheiro na vida pública”, justificou o senador afastado no vídeo divulgado.
Além disso, Aécio Neves afirmou que sua irmã, Andrea Neves, e primo, Frederico Pacheco, não cometeram “crime algum”. Os dois foram presos na Operação Patmos, deflagrada após as revelações feitas pelos executivos da JBS.
O tucano também afirmou no vídeo que cometeu três erros. Um deles, segundo Aécio, foi permitir que sua irmã se encontrasse com um “cidadão cujo caráter, agora, todo o Brasil conhece”.
Outro erro, segundo o parlamentar afastado, foi ter dito palavrões em conversas particulares gravadas pelo delator.
O terceiro erro, de acordo com Aécio, foi ter se deixado “enganar numa trama montada por um criminoso”.
Nesta terça, a defesa de Aécio entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do ministro Edson Fachin que o afastou das atividades parlamentares.
Em entrevista a jornalistas, mais cedo nesta terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o Senado seguirá cumprindo a decisão do magistrado sobre o afastamento de Aécio.
Ainda no vídeo divulgado, Aécio diz que os irmãos Batista “zombam dos brasileiros com os inacreditáveis benefícios que obtiveram”.
“Nessa história, os criminosos não são eu, nem meus familiares. Os criminosos são aqueles que se enriqueceram às custas do dinheiro público e que agora, nesse instante, lá no exterior, zombam dos brasileiros com os inacreditáveis benefícios que obtiveram. Eles, sim, têm que voltar ao Brasil e responder à Justiça pelos muitos crimes que cometeram”, concluiu o tucano.


O EXEMPLO DE SEMPRE

No 1º dia de trabalho do Congresso após o terremoto provocado pela delação da JBS, o governo conseguiu avanços: aprovou na Câmara a medida provisória que autoriza os saques das contas inativas do FGTS e levou a reforma trabalhista para discussões em uma comissão no Senado. A oposição, porém, deu trabalho. Protestou, fez barulho e tentou travar o ritmo das discussões. No Senado, o clima tenso quase descambou para a pancadaria: parlamentares trocaram gritos, empurrões e tiveram que ser apartados. Foi uma amostra de como devem ser os próximos dias.
·                   Foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de ontem a PEC que autoriza eleições diretas em caso de vacância da presidência da república, até 6 meses antes do fim do mandato. Atualmente, a Constituição prevê que a eleição seja indireta caso o país fique sem presidente, menos de dois anos antes do término do mandato.
·                   No fim da noite, os deputados aprovaram na íntegra a medida provisória editada pelo governo que autoriza os saques das contas inativas do FGTS. Agora, a MP precisa passar pelo Senado para não perder a validade. Caso contrário, pode prejudicar os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro e que ainda não tiveram os saques liberados.
·                   Durante a sessão na Câmara, rolou protesto e um 'Fora Temer', com gritos e faixa estendida no Plenário. Mas a tentativa da oposição de travar a discussão ficou longe do bate-boca de mais cedo na apresentação da Reforma Trabalhista, que avançou no Senado mesmo sem a leitura do relatório.
·                   Ainda no Senado, foi aprovada a mudança em áreas de florestas no Pará e em Santa Catarina e a MP segue para sanção de Temer.
·                   Hoje, a Câmara pode colocar em votação mais MPs, entre elas uma que prevê reajustes para carreiras de servidores federais. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode analisar um projeto que altera a lei do direito de resposta. (Fonte: G1)