quarta-feira, 26 de abril de 2017

DE VOLTA AO LAR DOS BANDIDOS - A PRISÃO

TRF manda Adriana Ancelmo de volta à prisão

Mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral estava em prisão domiciliar desde 29 de março


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) revogou na tarde desta quarta-feira a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, durante julgamento em plenário da Primeira Turma, segundo informações do jornal O Estado de São Paulo.

ALGO DE SALUTAR NA POLÍTICA

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

Proposta foi aprovada em votação relâmpago na comissão. Texto prevê que parlamentares poderão ser presos por crimes comuns após condenações na 2ª instância

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, continuam blindados pelo foro privilegiado.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.


ABUSO DE AUTORIDADE OU DEFESA DOS POLÍTICOS ENVOLVIDOS NOS ESCÂNDALOS?

Requião muda artigo e CCJ aprova lei de abuso de autoridade
Senador aceitou alterar artigo que poderia instituir possibilidade de punição a juízes, delegados e promotores por divergências na interpretação da lei
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de autoridade. A aprovação ocorreu após o senador voltar atrás em um dos pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes, procuradores e delegados por divergências na interpretação de leis.

No relatório que levou à CCJ, Requião propunha que a punição ocorresse quando a divergência não fosse “necessariamente razoável”, termo considerado vago pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por senadores da Comissão, porque não delimitava quais eram os elementos necessários para justificar essa fundamentação.
Com a mudança, o projeto foi aprovado sem a oposição de nenhum dos senadores presentes. Tramitando em regime de urgência, segue agora para a análise do plenário do Senado, podendo ser votado ainda nesta quarta-feira.

Interpretação

O projeto foi apresentado em 2013 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e gerava controvérsia por estipular, entre seus itens, um projeto que previa a volta do crime de interpretação. Pelo artigo, servidores públicos que tivessem suas interpretações de lei corrigidas por instâncias superiores seriam passíveis de punição.
Um exemplo seriam as decisões tomadas pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 1ª instância. Caso Moro condenasse um réu e este fosse inocentado por instâncias superiores – o Tribunal Regional Federal (TRF) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) –, a nova regra, segundo os críticos, abriria a possibilidade do juiz ser processado por ter abusado de sua autoridade na condenação original.

Na sessão de hoje, senadores críticos ao projeto acertaram com Requião que, caso esse tópico fosse alterado, a aprovação ocorreria sem sobressaltos. Agora, a nova redação, proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ficou da seguinte forma: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

UM LOUCO DITADOR AMEDRONTANDO O MUNDO

Coreia do Norte: primeiras fotos de exercício militar divulgadas
As imagens divulgadas pela agência KCNA mostram fileiras de armas e canhões alinhados em toda a extensão da praia.
As primeiras imagens de um exercício militar da Coreia do Norte foram divulgadas nesta quarta-feira. As fotos mostram em detalhes a manobra com fogo real realizada nas proximidades da cidade de Wonsan para marcar o 85º aniversário da fundação do exército de Pyongyang.
Nas imagens, divulgadas pela agência de notícias oficial norte-coreana KCNA é possível ver fileiras de armas e canhões alinhados em toda a extensão de uma praia. Estima-se que entre 300 e 400 peças de artilharia tenham sido utilizadas no exercício. O ditador Kim Jong-un também foi fotografado supervisionando a ação.
O exercício militar norte-coreano acontece num momento de crescente tensão na região. Na segunda-feira, o governo dos Estados Unidos enviou o submarino nuclear USS Michigan para o litoral da Coreia do Sul e nesta quarta sul-coreanos e americanos realizaram seu próprio exercício militar anual no condado de Pocheon, no norte do país asiático.
O governo de Kim Jong-un  declarou na terça-feira, em editorial do jornal local Rodong Sinmun, que está pronto para atacar alvos como Washington e Seul sem qualquer aviso prévio.



QUAL SERÁ A BOMBA?

O "toligadosaojose" afirma uma notícia bomba para daqui a alguns instantes, por fato ocorrido no alto escalão da Prefeitura Municipal de São José do Egito.

"Acabam de chegar à nossa redação notícias de que uma grande confusão acaba de acontecer no primeiro escalão da administração pública municipal"

O que realmente aconteceu? Foi discussão entre os integrantes ou vias de fatos entre "pugilistas" do Poder Central? Aguardamos as notícias para divulgá-las também.

OS NÚMEROS

Aos mais de 31 mil visitantes do blog a Tribuna do Povo, venho mostrar-me o quão contente estou, pela voraz sede de conhecer as verdades fundamentadas que aqui postamos. A qualquer blogueiro que se preza, números como estes o colocam como um dos mais visitados e, por que não dizer, um dos mais creditados diante todos.
Na eventualidade comercial de alguns informes correspondente a política, alguns 'saltariam' os olhos para anunciar pelos altos números de visitantes. No entanto, para que cobrarmos notícias e informes se podemos fazê-lo gratuitamente? Em primeiro lugar, como já afirmamos no nosso blog, não se noticia ocorrências políticas para enaltecer quaisquer pessoa. Se merecer elogios, elogiaremos. Caso contrário, nada nos impede de narrar os fatos como ocorrido e se merecer "cacete", desceremos a lenha. 

Joel Gomes

DIREITOS ADQUIRIDOS, COM A REFORMA, FERIDOS.

Reforma trabalhista deve ser votada na Câmara nesta quarta (Fonte: G1)

Parecer do relator foi aprovado em comissão especial na terça-feira. Projeto define situações nas quais acordos coletivos irão se sobrepor à lei trabalhista.

Câmara deve votar na manhã desta quarta-feira (26) o texto da reforma trabalhista, que teve o relatório aprovado na comissão especial na terça-feira (25) por 27 votos a favor e 10 contra. O projeto foi encaminhado ao Legislativo pelo governo Temer e propõe uma reformulação nas regras trabalhistas.
O parecer apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN) teve 24 destaques - pedidos de alteração no texto - apresentados pelos membros do colegiado, mas que não foram analisados por causa do início da ordem do dia na Câmara. Os pedidos perderam o efeito e precisarão ser novamente apresentados no plenário, onde serão analisados após a votação do texto-base, se ele for aprovado.
Para ser aprovada no plenário da Câmara, a reforma trabalhista precisa dos votos favoráveis da maioria simples dos deputados, ou seja, respeitado o quórum mínimo de 257 parlamentares na sessão, o projeto é aprovado se o número de votos “sim” corresponder à maioria dos votos válidos.
Segundo adiantou o blog do Camarotti, os ministros Mendonça Filho (DEM), da Educação, Fernando Bezerra Filho (PSB), de Minas e Energia, e Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, irão se afastar para votar com o governo no plenário.
A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir o processo de votação na Câmara até quinta-feira. Depois disso, a proposta segue para apreciação do Senado.
Principais pontos do parecer:
·                   As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
·                   A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
·                   Patrões e empregados podem negociar, por exemplo jornada de trabalho e criação de banco de horas;
·                   Haverá multa de R$ 3 mil por cada trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
·                   O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
·                   Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas;
·                   Gestante pode trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente atestado médico comprovando que não há risco para ela ou o feto.
·                   A reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei. O relator, porém, incluiu diversas mudanças. (veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem)
·                   Inicialmente, o projeto da reforma trabalhista tinha caráter conclusivo, ou seja, iria direto à apreciação do Senado após aprovação na comissão especial da Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário principal da Casa.
·                   Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência. Com a decisão, o texto aprovado pela comissão seguirá para o plenário.
·                   Votação
·                   No debate da comissão, membros da base aliada argumentaram que o texto moderniza a lei trabalhista. A oposição, por outro lado, criticou a proposta, afirmando que ela retira direitos dos trabalhadores.
·                   A bancada do PSB se mostrou dividida. Na segunda (24), a Executiva Nacional do partido, que comanda o ministério de Minas e Energia, decidiu fechar questão contra as reformas do governo Temer.
·                   O deputado Fabio Garcia (PSB-MT) contrariou a orientação e votou a favor do parecer. O estatuto do PSB prevê punição para esses casos de desobediência.

Veja como foram os votos na comissão:
– A favor do relatório:
PMDB
·                   Celso Maldaner (SC)
·                   Daniel Vilela (GO)
·                   Mauro Pereira (RS)
·                   Valdir Colatto (SC)
PP
·                   Jerônimo Goergen (RS)
·                   Lázaro Botelho (TO)
·                   Ronaldo Carletto (BA)
DEM
·                   Carlos Melles (MG)
·                   Eli Corrêa Filho (SP)
PRB
·                   Silas Câmara (AM)
PSC
·                   Arolde de Oliveira (RJ)
PTB
·                   Nelson Marquezelli (SP)
PTN
·                   Renata Abreu (SP)
SD
·                   Laercio Oliveira (SE)
PR
·                   Luiz Nishimori (PR)
·                   Magda Mofatto (GO)
·                   Bilac Pinto (MG)
PSD
·                   Herculano Passos (SP)
·                   Goulart (SP)
PROS
·                   Toninho Wandscheer (PR)
PSDB
·                   Rogério Marinho (RN)
·                   Elizeu Dionizio (MS)
·                   Vitor Lippi (SP)
PSB
·                   Fabio Garcia (MT)
PPS
·                   Arnaldo Jordy (PA)
PV
·                   Evandro Gussi (SP)
PSL
·                   Alfredo Kaefer (PR)
– Contra o relatório:
PT
·                   Benedita da Silva (RJ)
·                   Helder Salomão (ES)
·                   Patrus Ananias (MG)
·                   Wadih Damous (RJ)
PCdoB
·                   Assis Melo (RS)
PSB
·                   Danilo Cabral (PE)
PSOL
·                   Chico Alencar (RJ)
PEN
·                   Walney Rocha (RJ)
PHS
·                   Givaldo Carimbão (AL)
PDT
·                   Sergio Vidigal (ES)
Pontos do relatório
Veja os principais pontos do relatório de Rogério Marinho (PSDB-RN) da reforma trabalhista, aprovado nesta terça-feira em comissão especial na Câmara:
Férias em três etapas
Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Acordo
O parecer de Marinho estabelece as situações que poderão ser negociadas entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, vão prevalecer sobre a lei trabalhista. (veja a lista completa no final desta reportagem)
Entre os pontos que poderão ser negociados, estão, além do parcelamento de férias em até 3 vezes no ano, a jornada de trabalho, a redução de salário e a constituição de banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir, por exemplo, o fundo de garanta, o salário mínimo, o décimo terceiro e as férias proporcionais.
Terceirização
O relatório propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O parecer inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
Multa
Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
Jornada de trabalho
Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O relator modifica o texto para deixar claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Regime parcial
A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.
Regime normal
Em relação ao regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.
Banco de horas
Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto do relator prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.
Jornada de 12 x 36 horas
Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.
Trabalho remoto ou home office
Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto do relator inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
Mulheres e trabalho insalubre
Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres. Quando apresentou o relatório, Marinho incluiu um ponto que autoriza que essas mulheres a trabalharem em ambiente insalubre.
Agora, foi estabelecida a exigência de que, para trabalhar nesses ambientes, a mulher apresente atestado médico que comprove que não há risco ao feto ou à mãe.
Dano extrapatrimonial
O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.
Segundo o relator, o objeto é disciplinar os procedimentos para evitar “decisões díspares” da Justiça para situações parecidas. Ele fixa critérios objetivos que deverão ser seguidos pelos juízes para definir o valor da indenização.
Trabalhador autônomo
O texto do relator deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Trabalho intermitente
Sobre o contrato individual de trabalho, o relator mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o relatório passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.
Sucessão empresarial
O relatório prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
Justiça do Trabalho
No relatório, Marinho propõe um maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
Má-fé
O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Pontos que podem ser negociados ou não em acordos coletivos para ter força de lei
Pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo coletivo:
·                   pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
·                   banco de horas individual;
·                   intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
·                   adesão ao Programa Seguro-Emprego
·                   plano de cargos, salários e funções
·                   regulamento empresarial;
·                   representante dos trabalhadores no local de trabalho;
·                   “teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
·                   remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
·                   modalidade de registro de jornada de trabalho;
·                   troca do dia de feriado;
·                   identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz;
·                   enquadramento do grau de insalubridade;
·                   prorrogação de jornada em ambientes insalubres;
·                   prêmios de incentivo em bens ou serviços;
·                   participação nos lucros ou resultados da empresa.
Hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
·                   normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
·                   seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
·                   valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
·                   salário-mínimo;
·                   valor nominal do décimo terceiro salário;
·                   remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
·                   proteção do salário na forma da lei;
·                   salário-família;
·                   repouso semanal remunerado;
·                   remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
·                   número de dias de férias devidas ao empregado;
·                   gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
·                   licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
·                   licença-paternidade nos termos fixados em lei;
·                   proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
·                   aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;
·                   normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
·                   adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
·                   aposentadoria;
·                   seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
·                   ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
·                   proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
·                   proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
·                   medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
·                   igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
·                   liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
·                   direito de greve;
·                   definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
·                   tributos e outros créditos de terceiros