Diversas Ações na Justiça Federal contra o atual Prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, nos últimos dias do mês de maio/2017 , tiveram andamentos e deverão andar mais ainda, pela celeridade que a própria justiça está requerendo.
Embora divulgando de que nada existe contra ele, que especulações e desejos dos seus opositores, sendo estes os responsáveis e autores de 'imaginárias' denúncias contra si. Na aparente realidade não é isso que se demonstra, até pelas adversidades nas informações do Prefeito de que não deve nada a Justiça, o que desmente suas afirmativas no programa "Cidade Alerta", na Rádio Cidade de Tabira, apresentado por Anchieta Santos, alguns dias atrás.
Abaixo alguns processos públicos que tiveram movimentação e que tratam exclusivamente de Ações relativas as gestões anteriores do atual Prefeito Sávio Torres, sem nenhuma ligação as demais Ações que dizem respeito à sua pessoa.
PROCESSO Nº 0000445-50.2014.4.05.8310
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14453-PE)
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AUTUADO EM 21/10/2016
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ORGÃO: Terceira Turma
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00004455020144058310 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)
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ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos
na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 31/05/2017 09:04
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Recebimento Interno
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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APTE
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: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Advogado/Procurador
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: NAPOLEÃO MANOEL FILHO - PE020238
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APTE
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: JANDUÍ FERREIRA DE ARAÚJO
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Advogado/Procurador
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: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE029702
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APDO
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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RELATOR
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: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
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PROCESSO Nº 0000619-12.2016.4.05.8303
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) (PIMP221-PE)
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AUTUADO EM 10/03/2017
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ORGÃO: Pleno
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00006191220164058303 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)
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ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos
na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 31/05/2017 07:36
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Expedição
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Subsecretaria do Plenário
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AUTOR
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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INVESTIGADO
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: SEM INDICIADO
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Investigado
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: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Investigado
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: ROBERTO CASADO CAVALCANTI DA SILVA
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Investigado
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: MARIA DAS DORES LIMA
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Investigado
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: MARIA AUXILIADORA NUNES
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RELATOR
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: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES
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PROCESSO Nº 0000440-15.2015.4.05.8303
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14468-PE)
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AUTUADO EM 27/10/2016
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ORGÃO: Quarta Turma
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00004401520154058303 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais)
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ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos
na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 30/05/2017 03:13
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Publicação
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Divisão da 4ª Turma
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APTE
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: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Advogado/Procurador
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: NAPOLEÃO MANOEL FILHO - PE020238
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APTE
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: EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GÓIS
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Advogado/Procurador
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: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA - PE023258
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APDO
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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APTE
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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APDO
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: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA
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APDO
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: MORGANA RAFAELA CORDEIRO DA SILVA
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APDO
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: MARIA DAS DORES LIMA
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Advogado/Procurador
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: NAPOLEÃO MANOEL FILHO(e outro) - PE020238
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APTE
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: VALDEMIR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
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RELATOR
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: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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PROCESSO Nº 0000446-35.2014.4.05.8310
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14487-PE)
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AUTUADO EM 09/11/2016
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ORGÃO: Primeira Turma
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00004463520144058310 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)
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ASSUNTO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei
5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 26/05/2017 17:28
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Juntada
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Gabinete do Desembargador Federal Roberto Machado
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APTE
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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APTE
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: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Advogado/Procurador
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: NAPOLEÃO MANOEL FILHO(e outro) - PE020238
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APTE
|
: EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GÓIS
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Advogado/Procurador
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: EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA - PE009299
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APDO
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: OS MESMOS
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RELATOR
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: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO
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PROCESSO Nº 0000516-67.2014.4.05.8305
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14488-PE)
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AUTUADO EM 09/11/2016
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ORGÃO: Quarta Turma
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00005166720144058305 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 38º Vara Federal de Pernambuco (Subseção de Serra Talhada)
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ASSUNTO: Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - Crimes Previstos
na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 26/05/2017 15:07
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Autos entregues em carga
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Ministério Público Federal
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APTE
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: JOSÉ CLAUDINO DA SILVA FILHO
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Advogado/Procurador
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: ALCIDES PEREIRA DE FRANCA - PE000699B
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APTE
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: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Advogado/Procurador
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: ADEMAR RIGUEIRA NETO(e outros) - PE011308
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APDO
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: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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RELATOR
|
: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES
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PROCESSO Nº 0000447-20.2014.4.05.8310
APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14322-PE)
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AUTUADO EM 12/09/2016
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ORGÃO: Terceira Turma
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PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00004472020144058310 - Justiça
Federal - PE
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VARA: 18ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais)
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ASSUNTO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei
5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
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FASE ATUAL
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: 23/05/2017 13:38
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Juntada
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COMPLEMENTO
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:
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ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
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: Divisão da 3ª Turma
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APTE
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: JANDUÍ FERREIRA DE ARAÚJO
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Advogado/Procurador
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: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE029702
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APTE
|
: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
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Advogado/Procurador
|
: NAPOLEÃO MANOEL FILHO(e outro) - PE020238
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APDO
|
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
|
RELATOR
|
: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI
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