CCJ do Senado
aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns
Proposta foi aprovada em votação relâmpago na comissão. Texto prevê que
parlamentares poderão ser presos por crimes comuns após condenações na 2ª
instância
Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba
com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
determina o fim do foro por prerrogativa de função para
autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras
municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores
e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada
nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por
Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo
Tribunal Federal (STF), chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
continuam blindados pelo foro privilegiado.
A matéria também permite a prisão de membros do
Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje,
eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos
após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias
(PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os
privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não
existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21”
disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em
qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95%
da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”,
afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está
“abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem
políticos protegidos pelo foro privilegiado.