Requião
muda artigo e CCJ aprova lei de abuso de autoridade
Senador aceitou alterar artigo que poderia
instituir possibilidade de punição a juízes, delegados e promotores por
divergências na interpretação da lei
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o
substitutivo do senador Roberto
Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de autoridade. A aprovação ocorreu após o senador voltar atrás em um dos
pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado “crime de
hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes, procuradores e delegados
por divergências na interpretação de leis.
No relatório que levou à CCJ, Requião propunha que a punição
ocorresse quando a divergência não fosse “necessariamente razoável”, termo
considerado vago pela Procuradoria-Geral da República
(PGR) e por senadores da Comissão, porque não
delimitava quais eram os elementos necessários para justificar essa
fundamentação.
Com a mudança, o projeto foi aprovado sem a oposição de
nenhum dos senadores presentes. Tramitando em regime de urgência, segue agora
para a análise do plenário do Senado, podendo ser votado ainda nesta
quarta-feira.
Interpretação
O projeto foi
apresentado em 2013 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e gerava controvérsia por estipular,
entre seus itens, um projeto que previa a volta do crime de interpretação. Pelo
artigo, servidores públicos que tivessem suas interpretações de lei corrigidas
por instâncias superiores seriam passíveis de punição.
Um exemplo
seriam as decisões tomadas pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na
1ª instância. Caso Moro condenasse um réu e este fosse inocentado por
instâncias superiores – o Tribunal Regional Federal (TRF) ou o Supremo Tribunal
Federal (STF) –, a nova regra, segundo os críticos, abriria a possibilidade do
juiz ser processado por ter abusado de sua autoridade na condenação original.
Na sessão de hoje, senadores críticos ao projeto acertaram
com Requião que, caso esse tópico fosse alterado, a aprovação ocorreria sem
sobressaltos. Agora, a nova redação, proposta pelo senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), ficou da seguinte forma: “A divergência na interpretação de lei ou
na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.